Segunda-feira, 17 de Março de 2008
Anulada decisão da Justiça trabalhista sobre contratações temporárias pelo governo do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou hoje (17) decisão da Justiça do Trabalho de Manaus (AM) que havia determinado a rescisão gradual de mais de 7 mil contratos temporários firmados pelo governo do Amazonas na área da saúde. A maioria dos ministros entendeu que o caso envolve relação de direito administrativo entre servidores e o poder público, cuja competência é da Justiça comum.
A decisão desta tarde confirma liminar concedida no ano passado ao governo do Amazonas pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Ela suspendeu o andamento da ação na Justiça do Trabalho até que o STF julgasse em definitivo o pedido feito pelo estado em uma Reclamação (RCL 5381).
O governo amazonense esclareceu que os servidores temporários foram contratados segundo lei embasada no estatuto dos servidores públicos. Por isso, apontou descumprimento da decisão do Supremo que impediu a Justiça do Trabalho em todo o país de analisar causas instauradas entre o poder público e seus servidores. Essa decisão foi tomada em 2006 na liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.
Estatutário x Celetista
Durante o julgamento, os ministros discutiram a relação jurídica que resulta de contratos temporários feitos pelo governo.
O ministro Carlos Ayres Britto disse que, no caso de contratação temporária, a competência é da Justiça comum quando os estados têm lei relacionando os direitos e os deveres dos servidores. Caso contrário, a natureza da contratação passa a ser contratual e, portanto, celetista.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha disse que há casos em que, apesar de os servidores não serem estatutários, a relação de trabalho com o poder público instaura uma relação de direito administrativo cujas causas são de competência da Justiça comum.
Ela citou como exemplo o caso de professores contratados para substituir colegas em regime de urgência, produzindo o que classificou de “geração espontânea de vagas”.
Cezar Peluso afirmou que a Emenda Constitucional 19 permitia a contratação eventual, pelo poder público, por meio do regime jurídico celetista. “Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de caráter de CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a administração pública”, resumiu.
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito também concluiu que, em casos de contratações emergenciais e temporárias pelo poder público, “a relação que se impõe é de direito administrativo, qualquer que seja a duração do contrato de trabalho”.
