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sexta-feira, 11 de abril de 2008

Aula Tributário Sábado 12/04/2008

Exercícios de Direito Tributário.

1- (Cespe – Advocacia-Geral União 2002)

Com referência ao poder de tributar e ao direito tributário, julgue os itens a
seguir.
a)( ) O poder de o Estado criar e cobrar tributos não é ilimitado no Estado democrático dedireito; no caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações: boa parte delas, mas nem todas, está no capítulo que regula o Sistema Tributário Nacional.
b)( ) Importante expressão do princípio da legalidade tributária é o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o legislador precisa definir na lei todos os elementos essenciais à válida cobrança do tributo, aí incluídas a hipótese de incidência e a alíquota; apenas excepcionalmente é válida a fixação de algum desses elementos, como a alíquota, por ato infralegal.
c)( ) O princípio da irretroatividade da lei tributária não é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre atos pretéritos.
d)( ) Nem todos os impostos se submetem rigorosamente ao princípio da anterioridade da lei tributária, como ocorre com o imposto de importação, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, uma vez que estes podem ser majorados e cobrados no mesmo exercício da norma que os houver elevado.
e)( ) O principal critério para a realização do princípio da igualdade tributária consiste no tratamento igualitário dos contribuintes em função de sua capacidade contributiva, de modo que os contribuintes com mesma capacidade contributiva devem necessariamente sujeitar-se aos mesmos tributos.
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2- (Cespe – Advocacia-Geral União 2002)

No que respeita à norma tributária e à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
a)( ) A produção de normas tributárias está associada à competência legislativa de um ente político, de modo que, no concernente ao espaço, por exemplo, as normas produzidas por um ente em geral não se podem aplicar fora de seus limites territoriais; há situações, porém, em que normas de um estado-membro podem ter aplicação fora de seu território.
b)( ) Se uma instrução normativa da Secretaria da Receita Federal for baixada com regras mais rigorosas para a fiscalização de tributos administrados por aquele órgão, esse ato entrará em vigor na data de sua publicação e não apenas no exercício seguinte.
c)( ) A finalidade precípua do direito tributário é a de regular os modos de arrecadar meios materiais para que o Estado possa atingir suas finalidades; não obstante a existência desse subsistema jurídico especializado, a obrigação tributária pode assumir qualquer uma das formas das obrigações em geral, ou seja, pode haver obrigações tributárias de dar, de fazer e de não fazer.
d)( ) Se João e Márcia forem maiores e capazes e partes em negócio jurídico no qual haja solidariedade tributária, poderão ajustar entre si a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes; em caso como esse, se a fazenda pública cobrar, em ação de execução, o tributo da parte isentada no ajuste particular, esta será ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual.
e)( ) A lei tributária não exclui a possibilidade de incidência sobre fatos geradores associados a fatos considerados ilícitos por outros ramos do direito; porém, por falta de personalidade jurídica, a sociedade de fato não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

3- (TRF 4ª Região 2004)

Assinalar a alternativa correta.
Art. 34, § 5º do ADCT – “Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a
aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação
referida nos §§ 3º e 4º.”
I. A exigência de compatibilidade da legislação tributária anterior à Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 34, § 5º do ADCT, para que continuasse vigente, é apenas a da compatibilidade material.
II. A incompatibilidade formal, nos termos do art. 34, § 5º do ADCT, gerou o fenômeno da não recepção da legislação tributária anterior à Constituição Federal de 1988.
III. A compatibilidade formal e material permitiu a recepção pela nova ordem constitucional da legislação anterior à Constituição Federal de 1988.
IV. Por força do art. 34, § 5º do ADCT, a legislação infraconstitucional tributária, incompatível formalmente com a nova Carta, não foi recepcionada.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva II.
c) Está correta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

4- (TRF 4ª Região 2004)
Assinalar a alternativa correta.
I. Partindo da doutrina constitucional atual, como exemplos em Bonavides e Canotilho, bem como na doutrina constitucional-tributária de Roque Carrazza, entre outros, diz-se que os princípios são as linhas mestras do ordenamento jurídico, os vetores da interpretação de um texto legal.
II. Os princípios constitucionais gerais não têm carga normativa, conforme a doutrina
contemporânea constitucional.
III. Os princípios constitucionais tributários são núcleos duros do direito e não podem ser derrogados por legislação infraconstitucional.
IV. O princípio da proporcionalidade, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem servido para fundamentar a interpretação do texto constitucional.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.

5- (TRF 4ª Região 2004)
Assinalar a alternativa correta.
I. O princípio federativo é o fundamento da autonomia da repartição das competências
tributárias.
II. A competência para tributar dos Estados está definida expressamente na Constituição Federal, inexistindo competência tributária residual dos Estados.
III. A União, mediante lei complementar, pode estipular a forma do exercício da competência tributária dos Estados, determinando sobre a criação dos tributos, de competência dos Estados.
IV. O princípio federativo permite que, em casos de urgência, a União crie imposto estadual.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Todas as assertivas estão incorretas.


6- (TRF 4ª Região 2004)
Assinalar a alternativa correta.
I. A capacidade tributária ativa é delegável por lei, enquanto indelegável a competência tributária.
II. Na denominada “sujeição ativa auxiliar” desimporta para quem se dirija o produto
da arrecadação.
III. O legislador federal, enquanto cria tributo, não pode fugir da matriz constitucional.
IV. A Constituição Federal, ao repartir as competências tributárias, delimitou em caráter privativo apenas o campo de competência da União Federal.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.

7- (TRF 5ª Região 2003)
Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que
(A) o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exercício
financeiro.
(B) todas as receitas tributárias devem observar o princípio da legalidade.
(C) os tributos e multas são prestações pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório.
(D) o princípio da capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e tarifas.
(E)) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas.

8- (TRF 5ª Região 2003)
Em sede de imunidades tributárias, é correto afirmar que
(A) os prédios públicos federais ou estaduais são imunes à cobrança de taxa de serviço.
(B) as livrarias ou bancas de jornais são imunes à cobrança do IPTU.
(C) os entes públicos são imunes ao IPI e ICMS quando adquirem bens no mercado interno.
(D) somente os entes autárquicos federais são imunes à tributação.
(E)) as empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade recíproca.




9- (43º Concurso MP/MG)
Assinale a alternativa incorreta;
a) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
b) O Sistema Tributário Nacional foi instituído por uma reforma operada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965.
c) O direito tributário regula as relações entre os indivíduos e o fisco, sendo informado por princípios comuns a quase todos os sistemas jurídicos, destacando-se, os da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego.
d) São características do direito tributário: o ordenamento de direito público; ordenamento de direito comum e ordenamento de direito obrigacional.
e) Em matéria tributária, pode ser objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

10 – (42º Concurso MP/MG)
Assinale a opção CORRETA:
a) a competência tributária especial é de exclusividade dos Municípios;
b) os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União e Estados;
c) a União pode conceder isenção de impostos municipais, desde que devidamente referendado pelo Senado Federal;
d) quando o tributo só pode ser instituídos pela entidade pública a que a Constituição Federal deferir exclusivamente, diz-se competência privativa;
e) os produtos industrializados destinados ao exterior estão sujeitos ao imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias;

11- (42º Concurso MP/MG)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência federal;
b) os impostos podem ser cumulativos e não-cumulativos;
c) impostos progressivos são aqueles que podem ser aumentados gradativamente, em relação ao aumento dos valores sobre os quais incidem;
d ) o imposto de exportação sujeita-se ao princípio da anterioridade, conforme dispõe a Constituição Federal;
e) à União compete instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar;

12- (20º Concurso MPF)
A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTACÁO OU TRANSMISSÃO
DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF-CONFIGURA:
(a) confisco de rendimentos;
(b) bitributação;
(c) ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia;
(d) nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.

13- (20º Concurso MPF)
CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, É CERTO
AFIRMAR QUE A CRIACÃO DE NOVOS TRIBUTOS OU A MAJORAÇÃO DOS EXISTENTES:
(a) pode ocorrer mediante edição de medida provisória;
(b) somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal;
(c) pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente se se tratar de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos;
(d) somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo, a que a Constituição, atribui o poder de tributar.

14- (26º Concurso MPDFT 2003)
Em relação aos princípios da tributação, às limitações constitucionais ao poder de tributar, à repartição de competência tributária, julgue os itens abaixo de acordo com a jurisprudência do STF.
I O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção do ICMS.
II É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural
III A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
IV Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis com base no saldo devedor da promessa de compra e venda de imóvel no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Estão corretos apenas os itens
A - I e III
B - II e III
C - III e IV
D - I e II
E - I e IV.

15- (26º Concurso MPDFT 2003)
Em matéria de sistema tributário nacional e de limitações ao poder de tributar, julgue os itens abaixo, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
I Emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade para promover a
imediata vigência do aumento das alíquotas de imposto.
II A União pode instituir isenções de tributos municipais e estaduais por meio de medida provisória.
III As contribuições da seguridade social são exações fiscais que não possuem natureza tributária.
IV Lei que estabeleça aumento de alíquota de contribuição previdenciária só poderá ser
cobrada, necessariamente, no ano seguinte ao da sua instituição, por aplicação do princípio da anterioridade.
O número de itens corretos é:
A - 0
B - 1
C - 2
D - 3
E - 4.

16- (Procuradoria MA 2003)
O art. 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Nesta hipótese, a lei a que se refere o texto constitucional é
(A) complementar.
(B) ordinária federal.
(C) ordinária federal, estadual ou municipal.
(D) qualquer norma jurídica.
(E) lei complementar ou medida provisória.

17- (Procuradoria MA 2003)
O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, b, da Constituição Federal,
(A) aplica-se às espécies tributárias ou não-tributárias regularmente instituídas.
(B) aplica-se a todos os impostos previstos no texto constitucional.
(C) não pode ser invocado nas hipóteses de aumento das alíquotas tributárias.
(D) é inaplicável às contribuições sociais in genere.
(E) é inaplicável às contribuições da seguridade social.