ARTIGO APROVADO PARA O CONGRESSO DO CONPEDI 2010 EM FORTALEZA

Caríssimos,

O prof. vai defender seu artigo no Congresso do CONPEDI 2010 em Fortaleza. Pelo visto, o único que publica alguma coisa por essas bandas.

I keep walking...

DIREITO TRIBUTÁRIO E DEMOCRACIA

1 Ana Isabel Modena
O ORÇAMENTO PÚBLICO E A FLEXIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU)

2 Ana Paula Martins Albuquerque
A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
(ITCMD) NA RENÚNCIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO: OFENSA AOS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE PROPRIEDADE E DE HERANÇA

3 Antonio Carlos Diniz Murta
DA (IN) SUFICIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO MECANISMO DE CONTENÇÃO DA CRESCENTE CARGA TRIBUTÁRIA

4 Armando Zanin Neto
AS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL E A INSTALAÇÃO DO C.A.R.F.

5 Denise Lucena Cavalcante, Eric De Moraes E Dantas PERSPECTIVAS PARA A CIDADANIA FISCAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

6 Eloi Cesar Daneli Filho, Hugo Thamir Rodrigues
O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS, TEORIA DA JUSTIÇA E IMUNIDADES DE
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

7 Flávio Couto Bernardes, Antonio Roberto Winter De Carvalho DA FUNÇÃO EXTRAFISCAL DAS MULTAS TRIBUTARIAS E O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

8 Henrique Machado Rodrigues De Azevedo
A TRIBUTAÇÃO COMO FORMA DE INTERVENÇÃO NA ECONOMIA: REFLEXÕES SOBRE A CIDE COMBUSTÍVEIS À LUZ DO DIREITO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO

9 Jeanine Cristiane Benkenstein
A CIDADANIA SOLIDARIA FISCAL COMO INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

10 Juliana Santos Gomes
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA SEARA TRIBUTÁRIA E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

11 Karla Marques Pamplona
LIMITAÇÕES DEMOCRÁTICAS AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO: AS CAUSAS DOS
TRIBUTOS

12 Lara Miranda Felismino, Patrícia Karinne De Deus Ciríaco
UMA NOVA ABORDAGEM DA NORMA TRIBUTÁRIA À LUZ DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

13 Marina Grimaldi De Castro
A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FAP COMO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT

14 Marlene Kempfer Bassoli, Thábata Biazzuz Veronese
A POLITIZAÇÃO DO DIREITO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO

15 Miguel Rocha Nasser Hissa
AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE O
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA

16 Pablo Dutra Martuscelli
PARA UMA COMPREENSÃO HISTÓRICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1988

17 Rafhael Frattari Bonito, Renê Morais Da Costa Braga
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

18 Rogério Wanderley Guasti CIDADANIA CONTRIBUTIVA ? UM DEVER DE SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

19 Ronaldo Lindimar José Marton TRIBUTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E DEMOCRACIA

20 Rosíris Paula Cerizze Vogas
A INSEGURANÇA JURÍDICA DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO COMO INSTRUMENTO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT

21 Sarah Amarante De Mendonça Cohen
A INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: UM RISCO À DEMOCRACIA

22 Taise Rabelo Dutra Trentin, Sandro Seixas Trentin A PROGRESSIVIDADE DO IPTU DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

23 Tibério Carlos Soares Roberto Pinto
SELETIVIDADE AMBIENTAL DO IPI: UM NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO PARA UM NOVO
MODELO DE CIDADÃO

24 Valéria Rocha Da Costa
AS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO-PECUNIÁRIAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tributação e Atos Ilícitos

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.718 - MG (2008/0139005-0)

Relator : Ministro Luiz Fux

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO.

1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo.

2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária,

quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto.

3. A hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

4. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração.

5. O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a mês.

6. Agravo regimental desprovido.