REFORMA TRIBUTÁRIA

Imposto de Importação

IOF

Instituições Financeiras

Manual da Supervisão

Itens do manual PDF

Manual da Supervisão

1 - Introdução

1.10 - Objetivos do Manual da Supervisão

2 - Ambiente de Supervisão

2.10 - Sistema Financeiro Nacional

2.10.10 - Estrutura

2.10.20 - Instituições Supervisionadas

2.10.30 - Entidades Supervisoras

2.20 - Aspectos Legais e Prudenciais

2.20.10 - Atribuições Legais e Regulamentares

2.20.20 - Contexto Internacional

2.30 - Banco Central do Brasil

2.30.10 - Estrutura da Área de Fiscalização

3 - Visão Geral da Supervisão

3.10 - Conceitos da Supervisão

3.10.10 - Modelos de Supervisão

3.10.20 - Objetivos

3.10.30 - Princípios

4 - Processo de Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

4.10 - Planejamento e Gestão da Supervisão

4.10.10 - Elaboração da Programação da Supervisão

4.10.20 - Acompanhamento e Controle da Programação da Supervisão

4.20 - Monitoramento do Sistema Financeiro - Em Revisão

4.20.10 - Situação Econômico-Financeira

4.20.20 - Limites Operacionais

4.20.30 - Riscos

4.20.40 - Mercados

4.30 - Supervisão de Entidades Fiscalizáveis

4.30.10 - Inspeção

4.30.20 - Acompanhamentos

4.40 - Atendimento ao Público e Monitoramento do Atendimento

4.50 - Instrumentos Disciplinares e Punitivos

4.50.10 - Introdução

4.50.20 - Processo Administrativo Punitivo

4.50.30 - Medidas Cautelares

4.50.40 - Termo de Comparecimento

4.50.50 - CANCELADO

4.50.60 - Situação "Em Evidência"

4.50.70 - Aplicação de Penalidades na Prestação de Informações

5 - Demandas Externas

5.10 - Atendimento aos Poderes Executivo Legislativo Judiciário Ministério Público e AGU

5.10.10 - Atendimento de Demandas

6 - Processo de Gestão da Informação

6.10 - Gestão da Informação

6.10.10 - Captação de Dados

6.10.20 - Autorizações e Credenciamentos

6.10.30 - Administração de Convênios para Troca de Informações com Outros Órgãos

6.10.40 - Consistência de Bases

Glossário

Risco de Crédito Risco de que a contraparte na transação não honre sua obrigação nos termos e condições do contrato. O risco de crédito está presente nas chamadas operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e em qualquer outra modalidade representada por instrumentos financeiros que estejam no ativo da instituição, seja nas contas patrimoniais, seja nas de compensação.

Risco de Crédito Risco de que a contraparte na transação não honre sua obriga ...

Ajustes Conceituam-se como ajustes quaisquer fatos, contábeis ou não, detectados pela Supervisão, que acarretem alterações nos valores das contas patrimoniais ou de resultado das instituições ou conglomerados. Objetivam propiciar informações realistas sobre a situação contábil e econômico-financeira da instituição/conglomerado sob análise.

Ajustes Conceituam-se como ajustes quaisquer fatos, contábeis ou não ...

Ajustes Gerenciais Caracterizam-se como ajustes gerenciais aqueles eventos considerados apenas para fins de análise específica da Supervisão, a partir de critérios conservadores. Esses ajustes decorrem de avaliação dos ativos, tais como títulos de responsabilidade de instituições enquadradas na condição de "em evidência", bens não de uso próprio e carteiras de empréstimos ao setor público, carteiras de crédito rural e de crédito imobiliário, no que se refere à sua probabilidade de realização. São também consideradas integralmente como ajustes gerenciais as despesas diferidas, excetuando aquelas já definidas como ajustes técnicos, em razão da sua classificação no Permanente com base no amparo regulamentar. A análise específica referida tem por objetivo verificar se o patrimônio de referência (PR) da supervisionada, após os ajustes constatados (regulamentares, técnicos e gerenciais), evidencia algum nível de risco que possa indicar uma eventual descontinuidade operacional da instituição. Ver também: Ajustes, Ajustes Regulamentares e Ajustes Técnicos.

Ajustes Gerenciais Caracterizam-se como ajustes gerenciais aqueles eventos cons ...

Ajustes Regulamentares São considerados ajustes regulamentares os eventos que, além de acarretar alterações nos saldos das contas patrimoniais e de resultado, geram determinação para adoção de providências regularizadoras imediatas por parte das instituições. Ex.: insuficiência de provisões/depreciações, contingências conhecidas e não provisionadas, títulos e valores mobiliários cujos respectivos PUs estejam acima do seu valor de mercado. Ver também: Ajustes, Ajustes Gerenciais e Ajustes Técnicos.

Ajustes Regulamentares São considerados ajustes regulamentares os eventos que, além ...

Ajustes Técnicos Definem-se como ajustes técnicos os eventos que, embora não suscitem instar a instituição para reconhecer seus efeitos em registros contábeis, devem ser objeto de ajustes pela Supervisão, em virtude da existência de elementos de convicção que assim os recomendem. Todavia, esses ajustes são considerados para fins de cálculo da adequação do capital, sendo requerido aporte de recursos para preservação da saúde econômicofinanceira, quando o patrimônio de referência (PR) estiver desenquadrado aos limites regulamentares após esses ajustes. Ex.: valores registrados no Ativo Diferido com amparo legal ou regulamentar, operações de financiamentos rurais renegociadas, créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais. Ver também: Ajustes, Ajustes Gerenciais e Ajustes Regulamentares.

Ajustes Técnicos Definem-se como ajustes técnicos os eventos que, embora não ...

Amostra da TR Informações diárias de certificados de depósitos bancários e recibos de depósitos bancários, prefixados, com prazo entre 30 e 35 dias, inclusive, são captadas diariamente dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e Caixa Econômica Federal, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil. Semestralmente, são selecionados os trinta maiores conglomerados financeiros, em termos de captação de depósitos, para compor a base de dados que fornecerá informações para a apuração da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Básica Financeira (TBF).

Amostra da TR Informações diárias de certificados de depósitos bancários e ...

Bank for International Settlements – BIS O BIS é uma organização internacional que fomenta a cooperação entre os bancos centrais e outras agências, em busca da estabilidade monetária e financeira. (www.bis.org )

Bank for International Se... O BIS é uma organização internacional que fomenta a cooperaç ...

Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados com o Setor Público Federal (Cadin) O Cadin é uma relação que contém os nomes e o CPF ou CNPJ das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

Cadastro Informativo de C... O Cadin é uma relação que contém os nomes e o CPF ou CNPJ da ...

Catálogo de Documentos (Cadoc) Tem por objetivo relacionar os documentos/informações que, por determinação regulamentar, devem ser elaborados e encaminhados ao Banco Central do Brasil (Bacen) pelas instituições e demais entidades sob sua supervisão e, conforme o caso, por pessoas físicas ou jurídicas. O sistema contém também os documentos que são normatizados pelo Bacen, de trânsito entre as instituições ou entre elas e seus clientes. O Cadoc contém as especificações que devem ser observadas para o encaminhamento de cada uma dessas informações, tais como: nome do documento/informação; modelo do documento e respectivas instruções de preenchimento; código do documento no Cadoc; normativo que instituiu o documento/informação; unidade do Bacen responsável pelo assunto de que trata o documento/informação; periodicidade de remessa; prazo limite para entrega; local de entrega; forma de entrega; e número de vias.

Catálogo de Documentos (C... Tem por objetivo relacionar os documentos/informações que, p ...

Citação Ato administrativo pelo qual se dá ciência ao administrado da existência de processo administrativo punitivo contra ele, para que apresente defesa contra a acusação das irregularidades a ele imputadas.

Citação Ato administrativo pelo qual se dá ciência ao administrado d ...

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada pela Lei 6.385/76, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que tem por finalidade fiscalizar e regular o mercado de capitais. Atua junto às companhias abertas, ao sistema de distribuição e negociação de valores e aos auditores independentes. (www.cvm.gov.br )

Comissão de Valores Mobil... A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada pela Lei 6.3 ...

Conglomerado econômicofinanceiro Definido pela regulamentação como o conjunto de participações societárias diretas ou indiretas, no País e no exterior, detidas pelas instituições que dependem de autorização do Bacen para funcionar.

Conglomerado econômicofin... Definido pela regulamentação como o conjunto de participaçõe ...

Conglomerado financeiro Formado pelo conjunto de entidades financeiras vinculadas, direta ou indiretamente, por participação acionária ou por controle operacional efetivo, caracterizado pela administração ou gerência comum ou pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial.

Conglomerado financeiro Formado pelo conjunto de entidades financeiras vinculadas, d ...

Conselho de Controle deAtividades Financeiras (Coaf) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pela Lei 9.613/98, tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber e examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei que o criou, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. (www.fazenda.gov.br/coaf )

Conselho de Controle deAt... O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cri ...

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), criado pelo Decreto 91.152/85, julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos às decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas, assim como julgar os recursos interpostos contra as decisões do Bacen e da CVM relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e agroindustrial.

Conselho de Recursos do S... Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacion ...

Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) Departamento do Bacen que tem por função a proposição e elaboração de normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.

Departamento de Normas do... Departamento do Bacen que tem por função a proposição e elab ...

Divulgação de Parâmetros A divulgação dos parâmetros para apuração do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente de operações remuneradas a juros prefixados constitui-se em insumo para as instituições financeiras cumprirem as determinações do Bacen. Esses parâmetros calculados com base nas informações de mercado de juros prefixados são a taxa CDI do dia, divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip) e as taxas de swap de juros divulgadas pela BM&F para os vencimentos em 1, 2, 3, 6, 12, 24 e 36 meses. Com base nestas informações, são calculados e divulgados diariamente: a volatilidade do mercado; o multiplicador hiperbólico; o rho (correlação entre os vértices) e o k (fator de decaimento da correlação). O processo de apuração é sigiloso e as instituições só têm acesso ao resultado.

Divulgação de Parâmetros A divulgação dos parâmetros para apuração do Patrimônio Líqu ...

Estoques e operações cursadas nas câmaras de compensação Incluem dados das centrais de liquidação e de custódia, disponíveis em periodicidade diária, além de informações do mercado geridas e administradas pelo próprio Bacen. Esses dados são utilizados principalmente na identificação de inconsistências entre as informações registradas pelas entidades financeiras nas centrais de liquidação e de custódia e os dados constantes dos balancetes encaminhados ao Bacen, com o objetivo de aferir a qualidade das informações contábeis utilizadas no processo de Supervisão, principalmente nas carteiras de títulos públicos federais, de depósitos a prazo, de depósitos interfinanceiros e de swaps. O resultado é alcançado por meio da comparação entre os saldos contábeis e os volumes financeiros dos contratos registrados nas centrais de liquidação e de custódia.

Estoques e operações curs... Incluem dados das centrais de liquidação e de custódia, disp ...

Exposição a Taxas de Juros Pré-Fixadas Informações relativas ao valor em risco (VaR) e a exigência de capital (EC) para cobertura do risco oriundo da exposição das operações em taxas de juros prefixadas, constituem-se em importante base de dados para as atividades de supervisão do Bacen. A base de dados é composta pelas posições diárias em risco (Var) e pela exigência de capital necessária à cobertura desse risco. Mensalmente, são informados os fluxos referenciados em taxas prefixadas, por vértices de prazos, apresentados nos ativos, nos passivos e nas demais posições ativas e passivas, para instituições financeiras e não-financeiras integrantes do conglomerado.

Exposição a Taxas de Juro... Informações relativas ao valor em risco (VaR) e a exigência ...

Exposição Cambial Informações relativas às posições financeiras e não financeiras referenciadas em ouro e em ativos e passivos com base na variação cambial, detidas pelas instituições financeiras, constituem-se em importante subsídio para as análises e para as atividades da Supervisão. A base de dados é desenvolvida a partir das informações diárias e mensais prestadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, de maneira consolidada por conglomerado, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor, e compõem-se pelas posições de grupamentos do ativo, do passivo e das demais posições ativas e passivas possuídas pelas instituições financeiras, discriminadas tanto para a parte financeira quanto para a parte não-financeira do conglomerado.

Exposição Cambial Informações relativas às posições financeiras e não financei ...

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) Fundo criado através de norma do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) destinado à cobertura de eventuais saldos devedores residuais existentes quando do término do contrato de financiamento habitacional. Indiciado Indivíduo submetido a inquérito policial ou administrativo, e que, com a posterior propositura, em juízo, da ação penal, passa a denominar-se réu.

Fundo de Compensação de V... Fundo criado através de norma do extinto Banco Nacional da H ...

Indiciado Indivíduo submetido a inquérito policial ou administrativo, e que, com a posterior propositura, em juízo, da ação penal, passa a denominar-se réu.

Indiciado Indivíduo submetido a inquérito policial ou administrativo, ...

Informações Complementares de Balancete (ICB) Dados gerenciais para se verificar algumas características das instituições financeiras. As informações são prestadas mensalmente pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento e caixas econômicas e captadas pelo Bacen nos termos da legislação em vigor. A base de dados é composta pelo número de diretores em exercício, de membros dos conselhos, de funcionários, de agências e sede, de contas de depósitos movimentadas e de contas de depósitos não movimentadas.

Informações Complementare... Dados gerenciais para se verificar algumas características d ...

Informações Contábeis e Indicadores Incluem a utilização de um conjunto de indicadores relevantes que compõem um sistema estruturado de sinalizações de alerta tempestivo. Esses indicadores são contábeis – que identificam a situação econômicofinanceira da instituição a partir do relacionamento de contas patrimoniais e de resultado e hibrídos – que usam em sua construção valores extracontábeis obtidos das centrais de custódia, do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e das próprias instituições financeiras. Têm como objetivo identificar a ocorrência de variações significativas e relevantes nas posições contábeis mensais das instituições e conglomerados dos macrossegmentos bancários.

Informações Contábeis e I... Incluem a utilização de um conjunto de indicadores relevante ...

Informações sobre Certificados de Depósitos Bancários (CDB)/ Recibos de Depósitos Bancários (RDB) Base de dados sobre certificados/recibos de depósitos bancários (CDB/RDB), desenvolvida a partir das informações diárias prestadas pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e Caixa Econômica Federal, ao Banco Central do Brasil nos termos da legislação em vigor. Essa base de dados é composta pelo valor total resgatado no dia, pelo valor total captado no dia, pelo saldo ao final do dia e pela taxa-dia média de emissão. Essas informações, segregadas por clientela - instituições financeiras, investidores institucionais, outras pessoas jurídicas e pessoas físicas - e tipo de remuneração - prefixado, pósfixado com base na Taxa Referencial (TR), com base nos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI) e em outras taxas flutuantes utilizadas para a elaboração e o acompanhamento do spread bancário.

Informações sobre Certifi... Base de dados sobre certificados/recibos de depósitos bancár ...

Informações sobre Controle Monetário Informações utilizadas no controle monetário, em análises econômicas e em pesquisas empreendidas pelo Bacen. São prestadas diariamente a esta autarquia, nos termos da legislação em vigor, pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelos bancos de investimento, pelos bancos de desenvolvimento, pelas caixas econômicas, pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento, pelas sociedades de crédito imobiliário e pelas associações de poupança e empréstimo. A base de dados é composta pelos saldos das rubricas contábeis de caixa, de títulos federais livres, de títulos estaduais e municipais, de títulos vinculados ao Bacen, de CDB - carteira livre, de letras de câmbio - carteira livre, de letras imobiliárias - carteira livre, de letras hipotecárias - carteira livre, de saldo de moeda escritural e de depósitos a prazo, deduzidas as despesas a apropriar, de recursos de aceites cambiais, de recursos de letras imobiliárias, de recursos de letras hipotecárias, de depósitos judiciais com remuneração e de depósitos para investimento.

Informações sobre Control... Informações utilizadas no controle monetário, em análises ec ...

Informações sobre taxas e volumes de operações com cheque especial Informações relativas às operações de crédito livre concedidas pelas instituições financeiras na modalidade cheque especial, que constituem importante banco de dados utilizado pelas áreas econômica e de pesquisas do Bacen, e pela sociedade em geral. O banco de dados é desenvolvido a partir das informações diárias prestadas pelas instituições financeiras que oferecem esta modalidade de crédito. As informações relativas a essa modalidade de operação são captadas pelo Bacen, nos termos da legislação em vigor. A base de dados é composta pelas taxas médias de juros, encargos fiscais e operacionais, segregadas por tipos de encargo e modalidade, pessoa física e jurídica.

Informações sobre taxas e... Informações relativas às operações de crédito livre concedid ...

Limites Operacionais São parâmetros estabelecidos normativamente às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen e administradoras de consórcio, com a finalidade de assegurar a higidez do sistema financeiro nacional.

Limites Operacionais São parâmetros estabelecidos normativamente às instituições ...

Monitoramento Consiste no acompanhamento sistemático das informações disponíveis, para detectar tempestivamente situações ou eventos que fujam aos padrões de comportamento esperado, tanto em termos regulamentares quanto de avaliação de riscos.

Monitoramento Consiste no acompanhamento sistemático das informações dispo ...

Operações de Crédito Livre Operações concedidas pelas instituições financeiras, constituem importante base de dados utilizados pela área econômica e de pesquisas do Bacen. A base de dados é composta pelos saldos das carteiras, saldos em atraso, taxas mínimas, médias e máximas segregadas por modalidades e tipos de encargos. As modalidades são separadas entre aquelas destinadas às pessoas físicas e às pessoas jurídicas. São modalidades de crédito destinadas às pessoas físicas as operações de cheque especial, de crédito pessoal, de financiamento imobiliário, de aquisição de bens – veículos automotores, de aquisição de bens – de outros bens, as oriundas de cartão de crédito. São modalidades de crédito destinadas às pessoas jurídicas as operações de hot money, desconto de duplicatas, e de notas promissórias, de capital de giro, de conta garantida, de financiamento imobiliário, de aquisição de bens, de vendor; de adiantamento de contratos de câmbio, de export notes, de repasses de empréstimos externos e de outras operações de crédito. A segmentação por natureza de encargos financeiros ocorre entre operações prefixadas, pós-fixadas, referenciadas em taxas flutuantes ou em índices de preços.

Operações de Crédito Livr... Operações concedidas pelas instituições financeiras, constit ...

Participações Societárias Informações encaminhadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen relativas às participações societárias, diretas e indiretas, em empresas financeiras ou não financeiras, detidas a partir de 3 de abril de 2000, segundo a regulamentação em vigor.

Participações Societárias... Informações encaminhadas pelas instituições financeiras e de ...

Patrimônio de Referência (PR) O patrimônio de referência (PR) é definido pelo Bacen para fins de apuração dos limites operacionais, sendo composto pelo somatório dos seguintes níveis: • Nível I – representado pelo patrimônio líquido, acrescido do saldo das contas de resultado credoras, e deduzido do saldo das contas devedoras, excluídas as reservas de reavaliação, as reservas para contingências e as reservas especiais de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos e deduzidos os valores referentes a ações preferenciais cumulativas e a ações preferenciais resgatáveis; • Nível II – representado pelas reservas de reavaliação, reservas para contingências, reservas especiais de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos, ações preferenciais cumulativas, ações preferenciais resgatáveis, dívidas subordinadas e instrumentos híbridos de capital e dívida. Para um entendimento completo dos limites envolvidos nessa definição deve ser consultada a regulamentação pertinente.

Patrimônio de Referência ... O patrimônio de referência (PR) é definido pelo Bacen para f ...

Patrimônio Líquido Exigido (PLE) É o valor de patrimônio exigido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen — exceto as sociedades de crédito ao microempreendedor e as cooperativas de crédito — compatível com o grau de exposição aos riscos de crédito e de mercado (cambial e de taxa de juros pré-fixada).

Patrimônio Líquido Exigid... É o valor de patrimônio exigido das instituições financeiras ...

Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) Editado pelo Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) do Bacen, o Plano Contábil é um conjunto integrado de normas, procedimentos e critérios de escrituração contábil utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.

Plano Contábil das Instit... Editado pelo Departamento de Normas do Sistema Financeiro (D ...

Prejuízo Fiscal É o valor negativo encontrado na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), obtido a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação fiscal pertinente. O prejuízo fiscal apurado em um período pode ser compensado com resultados positivos futuros, para efeito de pagamento do IRPJ. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Lalur (art. 509 do RIR/99). A compensação do prejuízo fiscal está disciplinada pelo artigo 15 da Lei 9.065/95, estando limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Atualmente, a legislação fiscal não determina prazo para a compensação de prejuízos fiscais.

Prejuízo Fiscal É o valor negativo encontrado na apuração do Imposto de Rend ...

Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil (PGBCB) Departamento do Bacen que, além de prestar assessoria e consultoria jurídica, representa esta autarquia em juízo.

Procuradoria Geral do Ban... Departamento do Bacen que, além de prestar assessoria e cons ...

Programa Anual de Supervisão (PAS) Programa elaborado anualmente pela Supervisão, que arrola os trabalhos que deverão ser efetuados no período.

Programa Anual de Supervi... Programa elaborado anualmente pela Supervisão, que arrola os ...

Relação de Técnicos e Empresas Impedidas de Prestar Serviços ao PROAGRO (Relimp) O Cadastro de Envolvidos em Irregularidades no Crédito Rural (Relimp) armazena eletronicamente informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em irregularidades na aplicação e condução dos financiamentos rurais.

Relação de Técnicos e Emp... O Cadastro de Envolvidos em Irregularidades no Crédito Rural ...

Risco Cambial É aquele representado pela influência das flutuações nas taxas de câmbio sobre o valor dos ativos e passivos.

Risco Cambial É aquele representado pela influência das flutuações nas tax ...

Risco de Estratégia Risco de auferir perdas de receitas ou deterioração do capital, decorrentes de decisões empresariais adversas, implantação inadequada de decisões ou falta de reação a mudanças no ambiente empresarial.

Risco de Estratégia Risco de auferir perdas de receitas ou deterioração do capit ...

Risco de Liquidez Risco de a instituição tornar-se incapaz de honrar suas obrigações ou de garantir condições para que sejam honradas. Pode ser separado em dois tipos: risco de liquidez de financiamento, que se refere à capacidade de ajustar desequilíbrios no fluxo de caixa por meio de novas captações de recursos e risco de liquidez de mercado, que se refere à capacidade de liquidação de posições abertas em tempo hábil, na quantidade suficiente e a preço justo.

Risco de Liquidez Risco de a instituição tornar-se incapaz de honrar suas obri ...

Risco de Mercado Risco de desvalorização de instrumento financeiro ou de carteira de instrumentos financeiros, decorrente de variação nas taxas de juros, nas taxas de câmbio, nos preços de ações ou nos preços de mercadorias. O risco de mercado está presente nas operações ativas e passivas. Também está ligado aos derivativos, uma vez que se trata de instrumentos financeiros de transferência de risco e proteção contra a volatilidade do mercado.

Risco de Mercado Risco de desvalorização de instrumento financeiro ou de cart ...

Risco de Reputação ou Imagem Risco de impacto negativo da opinião pública sobre as operações ou atividades da instituição. A percepção negativa de sua imagem por clientes, contrapartes, acionistas ou órgãos reguladores pode implicar prejuízos aos negócios da instituição, como por exemplo: queda no valor da ação, perda do apoio da clientela e desaparecimento de oportunidades de negócios.

Risco de Reputação ou Ima... Risco de impacto negativo da opinião pública sobre as operaç ...

Risco Legal Risco de a transação não se consumar devido a um impedimento legal. A não execução de contratos pode decorrer de diversos fatores, tais como a falta de base legal, os problemas de interpretação contratual e a documentação inadequada ou insuficiente. A mudança na legislação também pode implicar risco legal.

Risco Legal Risco de a transação não se consumar devido a um impedimento ...

Risco Operacional Risco de a instituição incorrer em perdas resultantes de falha, fraude, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos.

Risco Operacional Risco de a instituição incorrer em perdas resultantes de fal ...

Risco Sistêmico Os riscos sistêmicos são aqueles que afetam a saúde do sistema financeiro como um todo e que podem levar a uma crise financeira no país.

Risco Sistêmico Os riscos sistêmicos são aqueles que afetam a saúde do siste ...

Secretaria da Previdência Complementar (SPC) A Secretaria da Previdência Complementar (SPC), instituída pelo Decreto 81.240/78, é um órgão executivo do Ministério da Previdência Social e tem por responsabilidade controlar e fiscalizar os planos, benefícios e atividades das entidades de previdência privada fechada. ( www.receita.fazenda.gov.br )

Secretaria da Previdência... A Secretaria da Previdência Complementar (SPC), instituída p ...

Secretaria da Receita Federal (SRF) A Secretaria da Receita Federal (SRF) é o órgão central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos internos e aduaneiros da União, com o propósito de promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desencadear ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal. (www.receita.fazenda.gov.br )

Secretaria da Receita Fed... A Secretaria da Receita Federal (SRF) é o órgão central de d ...

Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) é um sistema informatizado de natureza corporativa, desenvolvido no âmbito desta autarquia, com o objetivo de: a) prover o Banco Central do Brasil (Bacen) de instrumento auxiliar no cumprimento da sua missão institucional; b) facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Bacen, relativas às instituições objeto da sua ação controladora, normatizadora e/ou fiscalizadora; c) dotar os níveis estratégico, tático e operacional do Bacen, por intermédio das suas unidades organizacionais, de instrumento ágil, seguro e eficaz, para auxiliar nos processos de tomada de decisão; d) disponibilizar às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e demais instituições controladas, normatizadas e/ou fiscalizadas pelo Bacen, meio rápido e seguro para a remessa e troca de informações com este órgão; e) disponibilizar para órgãos e entidades integrantes do governo federal, assim como para outras esferas do poder público, informações constantes das bases de dados do Bacen, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem; e f) permitir o acesso por parte do público, pessoas físicas ou jurídicas, a informações de caráter geral mantidas nas bases de dados que o compõe, bem como, àquelas de natureza particular, aos seus respectivos interessados.

Sistema de Informações do... O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) é um si ...

Spread Diferença entre as taxas de captação (remuneração do dinheiro captado) e aplicação (custo do dinheiro aplicado). Diferença entre juros ativos e passivos.

Spread Diferença entre as taxas de captação (remuneração do dinheir ...

Superintendência de Seguros Privados (Susep) A Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-Lei 73/96, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o IRB Brasil Resseguros S.A. – IRB Brasil Re, as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados. Com a edição da Medida Provisória 1.940-17/2000, o CNSP teve sua composição alterada.(www.susep.gov.br )

Superintendência de Segur... A Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização d ...

Swap Operação por meio da qual as partes trocam o fluxo financeiro de operações sem trocar o principal. Destina-se à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, moedas, commodities, entre outros, relativamente a seus pagamentos e recebimentos, cuja efetivação esteja programada para ocorrer em momento futuro.

Swap Operação por meio da qual as partes trocam o fluxo financeir ...

Day-trade Termo na língua inglesa que define a compra e venda definitiva de um determinado papel, ocorridas no mesmo dia, de forma que a instituição apure perda ou lucro, sem carregar nenhuma posição em carteira de um dia para o outro.

Day-trade Termo na língua inglesa que define a compra e venda definiti ...

Spread estático Representa o valor do deslocamento paralelo de uma curva de juros. Na ferramenta em questão, esse spread é a diferença entre a curva de juros referencial, proveniente da BM&F, e a curva de juros que, usada para a marcação a mercado, resultaria no preço efetivamente negociado.

Spread estático Representa o valor do deslocamento paralelo de uma curva de ...

Título 2 - Ambiente de Supervisão

Capítulo 20 - Aspectos Legais e Prudenciais

Seção 10 - Atribuições Legais e Regulamentares

1. A atuação do Banco Central do Brasil (Bacen) nas instituições supervisionadas decorre do estrito cumprimento de leis que lhe atribuem tal competência. A principal, de regência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), é a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Bacen, atribuindo a este último competência para fiscalizar:

a) bancos comerciais;

b) bancos múltiplos;

c) bancos de desenvolvimento;

d) bancos de investimentos;

e) Caixa Econômica Federal (CEF); e

f) sociedades de crédito, financiamento e investimento.

2. A Lei 4.595/1964 também atribui ao Bacen competência para atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial.

3. Outras instituições ou operações supervisionadas pelo Bacen em decorrência de atribuições legais são:

a) sociedades de Crédito Imobiliário: Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964;

b) corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários: Lei 4.728, de 14 de julho de 1965. O Bacen fiscaliza as operações com títulos de renda fixa e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as transações com títulos e valores mobiliários;

c) associações de poupança e empréstimo: Decreto-Lei 70, de 21 de dezembro de 1966;

d) cooperativas de crédito: Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009;

e) sociedades de arrendamento mercantil: Lei 6.099, de 12 de dezembro de 1974;

f) administradoras de consórcios: Até 06.02.2009, estavam em vigor os incisos I e V do art. 7º da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, o art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, o art. 10 da Lei 7.691, de 15 de dezembro de 1988, os incisos I e V do art. 31 do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972 bem como o próprio Decreto 97.384, de 22 de dezembro de 1988. A partir de então, passou a vigorar a Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, revogando todos esses dispositivos anteriormente citados;

g) escritórios de representação de instituições financeiras sediadas no exterior: Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro;

h) sociedades de crédito ao microempreendedor: Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001;

i) agências de fomento: Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;

j) empresas de auditoria contábil e auditores contábeis independentes: Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, artigo 26, parágrafo 3º, com a redação dada pela Lei 9.447, de 14 de março de 1997, no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.

k) agências de turismo e meios de hospedagem autorizados pelo Bacen a operar no mercado de câmbio: Lei 4.595,de 31 de dezembro de 1964;

l) empresas brasileiras que administram cartões de crédito de uso internacional: Lei 4.595,de 31 de dezembro de 1964; e

m) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (nas transferências internacionais de recursos vinculadas a vales postais internacionais): Lei 4.595/1964;

4. O Bacen ainda verifica as seguintes operações:

a) Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR): Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e Decreto 58.380, de 10 de maio de 1966;

b) Sistema Financeiro da Habitação (SFH): Decreto 2.291, de 21 de novembro de 1986, e Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e

c) aplicação dos recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH): Decreto 5.247, de 19 de outubro de 2004.

5. Embora a supervisão dos fundos de investimentos, nos termos da Lei 10.313, de 31 de outubro de 2001, seja exclusiva da CVM, cabe ao Bacen verificar:

a) mecanismos de gestão e controle dos riscos da administradora de recursos; e

b) segregação entre administração do fundo e gestão da instituição administradora.

6. O Bacen somente realiza sua supervisão nas empresas e entidades identificadas em leis que expressamente lhe atribuem tal competência, e, portanto, não dispõe de poder para fiscalizar quaisquer outras sociedades, a exemplo das de fomento comercial (factoring) e das administradoras de cartão de crédito de validade nacional, quando desenvolvem suas atividades regulares.

7. No exercício da competência legal deferida pela Lei 4.595/1964, artigo 44, parágrafo 8º, poderá o Bacen exigir de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas, a exibição de documentos, papéis e livros de escrituração. Esses trabalhos cingem-se a representações fundamentadas, que contenham seguros elementos de convicção e documentos comprobatórios de tais atividades.

8. Operações de administradoras de consórcios, sem prévia autorização, e desde que típicas do segmento, poderão sujeitar-se à fiscalização do Bacen, no uso da competência legal deferida pela Lei 11.795/08, em seus arts. 5º e 7º, inc. I, sendo tais trabalhos também restritos à existência prévia de representações fundamentadas, que contenham seguros elementos de convicção e documentos comprobatórios.

9. Ainda de acordo com a Lei 4.595/1964, compete ao Bacen cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do CMN, que é o órgão deliberativo máximo do SFN.

10. Os documentos normativos aprovados pelo CMN, denominados resoluções, são tornados públicos pelo Bacen.

11. O Bacen, na implementação das resoluções aprovadas pelo CMN, edita os seguintes documentos normativos:

a) circulares: emitidas pela diretoria; e

b) cartas-circulares e comunicados: emitidos pelos departamentos, versando sobre aspectos operacionais das resoluções e circulares.

Documento disponibilizado em 15/09/2009