ICMS para fundo mineiro incide sobre estoques
Os atacadistas, distribuidores e varejistas mineiros que tenham adquirido cerveja sem álcool; bebidas alcóolicas, exceto aguardente; cigarros, exceto os embalados em maço; e produtos de tabacaria, antes de 28 de março, e ainda os mantenha em estoque, deverão recolher um adicional de 2% de ICMS sobre essas mercadorias.
O pagamento do adicional está regulamentado pela Resolução nº 4.417, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.
A Lei mineira nº 19.978, de 2011, criou um Fundo de Combate à Pobreza no Estado. No fim de março, o Decreto nº 45.934 regulamentou a cobrança de um adicional de 2%, das empresas dos setores citados, para serem destinados ao fundo. Agora, a resolução esclarece que o adicional deve incidir também sobre os produtos em estoque, antes da entrada em vigor do decreto.
“Isso foi determinado porque as empresas desses setores recolhem o ICMS pelo regime de substituição tributária e, portanto, não pagam o imposto na venda da mercadoria”, explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Por meio do regime de substituição tributária, uma empresa recolhe o ICMS por todas as demais da cadeia produtiva.
O adicional deverá ser recolhido via agência bancária credenciada, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até 31 de maio.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Laura Ignacio
Fonte: Valor EconômicoO pagamento do adicional está regulamentado pela Resolução nº 4.417, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.
A Lei mineira nº 19.978, de 2011, criou um Fundo de Combate à Pobreza no Estado. No fim de março, o Decreto nº 45.934 regulamentou a cobrança de um adicional de 2%, das empresas dos setores citados, para serem destinados ao fundo. Agora, a resolução esclarece que o adicional deve incidir também sobre os produtos em estoque, antes da entrada em vigor do decreto.
“Isso foi determinado porque as empresas desses setores recolhem o ICMS pelo regime de substituição tributária e, portanto, não pagam o imposto na venda da mercadoria”, explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Por meio do regime de substituição tributária, uma empresa recolhe o ICMS por todas as demais da cadeia produtiva.
O adicional deverá ser recolhido via agência bancária credenciada, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até 31 de maio.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Laura Ignacio
