quinta-feira, 19 de dezembro de 2013
quinta-feira, 5 de dezembro de 2013
Receita faz alterações para isenção de IPI
Instrução
normativa sofreu algumas alterações sobre contribuição ao INSS e
regularidade de pagamento
A instrução normativa que trata de isenção do IPI (Imposto sobre
Produtos Industrializados) de veículo destinado ao transporte autônomo
de passageiros (táxi) sofreu algumas alterações no tocante à
contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e
regularidade de pagamento.
O INSS, ao contrário do que todos pensam, não é facultativo para quem
exerce a atividade regulamentada, mas sim obrigatório, independentemente
de ser aposentado ou não.
É necessário estar regular com os pagamentos ao INSS durante o período
em que o taxista fizer uso da isenção, ou seja, do requerimento até o
momento final quando vencer os dois anos de uso da isenção.
Caso não cumpra com as normas estabelecidas pela Receita Federal, o
taxista estará sujeito a multas. A instrução normativa obriga, por
exemplo, quem estiver requerendo isenção do preenchimento de declaração
de Regularidade Fiscal e nesta consta: “Declara, sob penas da lei,
estar regular quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, na
condição de contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência
Social)”.
O artigo 299 do Decreto Lei 284, de 7 de setembro de 1940, do Código
Penal, diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que
devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa de que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a
cinco anos.
Para pedir a isenção são necessários: requerimento, declaração de
disponibilidade financeira, declaração de regularidade fiscal, certidão
da PGFN, xérox autenticado da CNH, certidão do DTP e procuração, se a
entrada for dada por terceiro.
Fonte: Diário de S. Paulo
Associação Paulista de Estudos Tributários, 4/12/2013 16:21:56
Empresas desconhecem regras sobre intangíveis
Fabiana
Barreto Nunes
Criado pela Lei 12.546/2011 para monitorar, via Receita Federal, as
operações com o exterior que estejam relacionadas aos serviços de bens
intangíveis, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que produzam Variações no Patrimônio
(Siscoserv) ainda é uma obrigatoriedade que tem despertado muitas
dúvidas quanto às informações a serem prestadas e quem são os
responsáveis por demonstrar ao Fisco essa prestação de serviço.
Uma nova escala do início do prazo para a entrega das informações,
somado a um cenário obscuro em que falta comunicação ao mercado sobre os
prazos, funcionamento e responsabilidades das partes, pode gerar multas
e penalidades para quem não estiver em dia com o cadastro.
O especialista em direito tributário internacional Fabio Calcini, sócio
do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, explica que há muita discussão a
respeito do responsável pela informação a ser auferida à Receita
Federal, o que tem gerado discordância perante as transações. “Por
exemplo, em um frete internacional há uma complexidade de variáveis, em
que a divergência quanto à responsabilidade de quem deve se remeter ao
Siscoserv é grande. Outro exemplo, quando uma editora brasileira
adquirir os direitos para publicar no País um livro estrangeiro, o
pagamento e remessa para exterior devem ser informados. Ou um advogado
que vai ao exterior e presta um serviço por lá a um cliente estrangeiro
também terá que informar, bem como uma empresa que importe um bem e
contrate o serviço de frete no exterior”, explica o especialista.
O intuito do governo federal e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, via Receita, é manter um controle dessas
operações que, mesmo passíveis de multas, não são tributos. “Parece
natural que por esses convênios entre os órgãos do Governo, o Siscoserv
servirá para controle e fiscalização de alguns tributos: Programa de
Integração Social, e a Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social (PIS/Cofins) na importação, Alíquotas do Imposto sobre Operações
de Câmbio (IOF), entre outros”, diz Calcini.
O advogado destaca que os municípios também poderão se beneficiar do
controle da Receita. “Se os municípios firmarem acordos e tiverem acesso
a essas informações, eles poderão exigir com mais facilidade o Imposto
sobre Serviço (ISS) na importação”, diz Calcini.
O advogado destaca que obrigação acessória é respaldada não só pela Lei
12.546, mas por Decreto, Portaria, Instrução Normativa e duas Portarias
Conjuntas. “A normativa trazida por meio do Decreto 7.708/2012, por
exemplo, define a Nomenclatura Brasileira de Serviços Intangíveis e
outras operações (NBS) que a empresa deve declarar “, diz Calcini.
Os serviços intangíveis e outras Operações que produzam Variações no
Patrimônio passam por licenciamentos de softwares, marcas, direitos
autorais, fretes, construções que estão classificados como: distribuição
de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; hospedagem,
fornecimento de alimentação e bebidas, serviços de transporte e serviços
de distribuição de serviços públicos.
A não declaração destes serviços podem gerar multas ao responsável pela
declaração, tanto por não entregar a informação, quanto por entregar
declarações equivocadas.
Pelo não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal, para
apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou prestar
esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade a multa é de R$
1.000 ao mês.
Por apresentar informações inexatas, incompletas ou omitidas a alíquota é
de 1,5% para pessoa física e 3% para pessoa jurídica sobre o valor da
operação.
A entrega da obrigação deve ser feita via internet com acesso no Portal
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal
ou no site da SCS, www.siscoserv.mdic.gov.br.
Conforme Portaria 113/2012 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior a prestação de informações deve ser realizada último
dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da
comercialização de intangível ou da realização da operação que produza
variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos
entes despersonalizados. “Entretanto, existe todo um cronograma de
prazo que as empresas não tem se atentado. Para 2013, por exemplo, a
empresa tem de começar a informar no último dia do sexto mês”, comenta
Calcini., “Essa desantenção é a geradora das multas por atraso, por
informações equivocadas”, destaca o especialista.
Fonte:
DCIAssociação Paulista de Estudos Tributários, 4/12/2013 16:24:05
sexta-feira, 29 de novembro de 2013
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NO CENÁRIO INTERNACIONAL
Lançamento por homologação é sucesso internacional
Artigo
produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As
opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O Direito Tributário brasileiro vigente encontra-se fundamentado em uma legislação espalhada em diversos dispositivos legais e infralegais, de hierarquias variadas, e muitas vezes conflitantes entre si. Não bastasse esse emaranhado legislativo, o contribuinte brasileiro é ainda disputado por três competências fiscais, posto que União, estados e municípios brigam por sua parcela da arrecadação, sendo certo que nem sempre coordenam as respectivas exigências que fazem de seus administrados.
Em um cenário fiscal como este, desponta a problemática do Lançamento por Homologação, técnica de arrecadação na qual o contribuinte possui a obrigação de calcular e recolher antecipadamente o valor do tributo devido, sem prévio exame por parte da administração tributária.
Se já no campo da dogmática jurídica são abundantes os questionamentos que gravitam em torno do Lançamento Tributário, gênero que engloba a espécie “Por Homologação”, a sua operacionalização por parte dos contribuintes brasileiros demanda conhecimentos técnicos da legislação e das obrigações acessórias, despertando no cidadão brasileiro o sentimento de que sujeitar-se a tal técnica de arrecadação representa um fardo muito oneroso. O cidadão brasileiro acredita que, sendo o fisco o detentor da expertise tributária, caberia a ele realizar tal tarefa, e ao contribuinte apenas a obrigação de pagar o seu tributo.
Não bastasse a resistência que o brasileiro já manifesta contra essa técnica de arrecadação, o cenário fiscal nacional também cria uma série de empecilhos à sua boa operacionalização, tais como: (i) excesso de legislação; (ii) excesso de obrigações acessórias com elevadas multas em caso de descumprimento; (iii) insegurança jurídica pela incerteza da homologação do tributo pago e possibilidade de retroação de leis consideradas interpretativas e; (iv) complexidade e falta de transparência na legislação e na regulação desses tributos.
Diante dessas dificuldades, é natural que o brasileiro acredite que essa técnica de arrecadação encontra obstáculos à sua plena eficácia e eficiência, constituindo inegável entrave à conquista de um sistema tributário simples e transparente, preferindo por vezes lançamentos de ofício ou por declaração.
Ocorre que a experiência internacional nos aponta para uma tendência diversa, com exemplos de reformas tributárias bem sucedidas que migraram de técnicas de tributação similares aos nossos Lançamentos de Ofício ou por Declaração, para técnicas “Self-Assessment”[1]. Pesquisa realizada pela PricewaterhouseCoopers em parceria com o Banco Mundial[2] aponta que a adoção do “Self-assessment” tem representado uma maneira muito eficiente de se alcançar melhores níveis de arrecadação, com o crescimento do percentual de cumprimento voluntário das obrigações fiscais.[3]
A Austrália desponta como um dos países de sucesso em sua recente reforma fiscal, que migrou de uma técnica de arrecadação “Full Income Tax Assessment”[4] para o “Self-assessment”, tendo apresentado significativas melhoras na arrecadação de seu tributo equivalente ao nosso Imposto de Renda.
Neste ponto, cabe nos perguntarmos: O que diferencia a Austrália do Brasil? A resposta para tal questionamento, ao contrário do que poderia sugerir uma análise superficial, não está na modificação puramente legislativa. A reforma fiscal australiana é um exemplo de sucesso pelo fato de ter apostado em mudanças institucionais e não em mudanças meramente legislativas.
O fisco australiano empreendeu uma verdadeira força tarefa para auxiliar o contribuinte na atividade arrecadatória, de tal forma que ocorreu no país uma transição de paradigma de atuação da administração fiscal, que migrou do “Paradigma do Crime”[5] para o “Paradigma dos Serviços”[6].
Significa dizer que houve uma modificação na maneira como o fisco lidava com seus contribuintes, deixando de lado a imagem de agente opressor e assumindo o papel de um parceiro da arrecadação. Buscou-se o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, investindo-se menos em políticas severas de punição e mais no desenvolvimento de uma moral tributária. Nada obstante, o fisco australiano conscientizou os seus contribuintes de que o compartilhamento da responsabilidade pela arrecadação seria uma forma de diminuir a sua discricionariedade, bem como as chances para a corrupção. O contribuinte australiano, além de consciente dos benefícios de tal técnica de arrecadação, encontrou um cenário fiscal que viabilizou a utilização do “Self-assessment”.
As conclusões que podemos retirar do exemplo de sucesso da reforma fiscal australiana são: (i) o problema brasileiro não reside na técnica de tributação. O Lançamento por Homologação, ao contrário do que sugere o sentimento coletivo dos contribuintes brasileiros, não representa uma técnica de arrecadação ultrapassada e fadada ao fracasso. Em realidade, o compartilhamento da responsabilidade na arrecadação dá ao contribuinte maior controle na determinação de suas obrigações, representando verdadeiro exercício de sua cidadania; (ii) o que distancia a Austrália do Brasil é a maneira como as autoridades fiscais lidam com os seus contribuintes e; (iii) tanto o “Self-assessment” australiano quanto o Lançamento por Homologação brasileiro possuem a mesma raiz: a confiança. Sem ela, por mais que um Sistema Tributário realize reformas ou adaptações, ele nunca atingirá a sua plena eficácia.
O diferencial da Austrália foi justamente confiar e cooperar com os seus contribuintes, ao contrário do que continua fazendo o fisco brasileiro.
[1] A técnica de tributação Self-assessment designa, em sentido amplo, que o contribuinte é o responsável pelo cálculo e lançamento de seu tributo, sem prévio exame por parte da Autoridade Fiscal, tal como ocorre com o Lançamento por Homologação brasileiro.
[2] Paying Taxes 2011. Pesquisa realizada pela PricewaterhouseCoopers em parceria com o Banco Mundial. Disponível em http://www.pwc.com/gx/en/paying-taxes/pdf/paying-taxes-2011.pdf, com último acesso em 17/11/2013.
[3] Conforme trecho extraído da Pesquisa: “Voluntary Compliance and self-assessment have become a popular way to efficiently administer a country´s tax system. Taxpayers are expected and trusted to determine their own liability under the law and pay the correct amount. With high rates of voluntary compliance, administrative costs are much lower, and so is the burden of compliance actions.”
[4] Técnica que corresponderia ao nosso Lançamento por Declaração
[5] Paradigma de Atuação no qual o Fisco considera o contribuinte como potencial sonegador, em consonância com o pensamento econômico-utilitarista e investe seus esforços em aumento do rigor da fiscalização.
[6] Paradigma de Atuação no qual o Fisco abandona a imagem de agente opressor e torna-se verdadeiro parceiro do contribuinte auxiliando-o na arrecadação, investindo em formas de aumentar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, tais como relacionar o pagamento dos tributos ao retorno de serviços e desenvolvendo uma verdadeira moral tributária.
Disponível em: www.conjur.com.br
O Direito Tributário brasileiro vigente encontra-se fundamentado em uma legislação espalhada em diversos dispositivos legais e infralegais, de hierarquias variadas, e muitas vezes conflitantes entre si. Não bastasse esse emaranhado legislativo, o contribuinte brasileiro é ainda disputado por três competências fiscais, posto que União, estados e municípios brigam por sua parcela da arrecadação, sendo certo que nem sempre coordenam as respectivas exigências que fazem de seus administrados.
Em um cenário fiscal como este, desponta a problemática do Lançamento por Homologação, técnica de arrecadação na qual o contribuinte possui a obrigação de calcular e recolher antecipadamente o valor do tributo devido, sem prévio exame por parte da administração tributária.
Se já no campo da dogmática jurídica são abundantes os questionamentos que gravitam em torno do Lançamento Tributário, gênero que engloba a espécie “Por Homologação”, a sua operacionalização por parte dos contribuintes brasileiros demanda conhecimentos técnicos da legislação e das obrigações acessórias, despertando no cidadão brasileiro o sentimento de que sujeitar-se a tal técnica de arrecadação representa um fardo muito oneroso. O cidadão brasileiro acredita que, sendo o fisco o detentor da expertise tributária, caberia a ele realizar tal tarefa, e ao contribuinte apenas a obrigação de pagar o seu tributo.
Não bastasse a resistência que o brasileiro já manifesta contra essa técnica de arrecadação, o cenário fiscal nacional também cria uma série de empecilhos à sua boa operacionalização, tais como: (i) excesso de legislação; (ii) excesso de obrigações acessórias com elevadas multas em caso de descumprimento; (iii) insegurança jurídica pela incerteza da homologação do tributo pago e possibilidade de retroação de leis consideradas interpretativas e; (iv) complexidade e falta de transparência na legislação e na regulação desses tributos.
Diante dessas dificuldades, é natural que o brasileiro acredite que essa técnica de arrecadação encontra obstáculos à sua plena eficácia e eficiência, constituindo inegável entrave à conquista de um sistema tributário simples e transparente, preferindo por vezes lançamentos de ofício ou por declaração.
Ocorre que a experiência internacional nos aponta para uma tendência diversa, com exemplos de reformas tributárias bem sucedidas que migraram de técnicas de tributação similares aos nossos Lançamentos de Ofício ou por Declaração, para técnicas “Self-Assessment”[1]. Pesquisa realizada pela PricewaterhouseCoopers em parceria com o Banco Mundial[2] aponta que a adoção do “Self-assessment” tem representado uma maneira muito eficiente de se alcançar melhores níveis de arrecadação, com o crescimento do percentual de cumprimento voluntário das obrigações fiscais.[3]
A Austrália desponta como um dos países de sucesso em sua recente reforma fiscal, que migrou de uma técnica de arrecadação “Full Income Tax Assessment”[4] para o “Self-assessment”, tendo apresentado significativas melhoras na arrecadação de seu tributo equivalente ao nosso Imposto de Renda.
Neste ponto, cabe nos perguntarmos: O que diferencia a Austrália do Brasil? A resposta para tal questionamento, ao contrário do que poderia sugerir uma análise superficial, não está na modificação puramente legislativa. A reforma fiscal australiana é um exemplo de sucesso pelo fato de ter apostado em mudanças institucionais e não em mudanças meramente legislativas.
O fisco australiano empreendeu uma verdadeira força tarefa para auxiliar o contribuinte na atividade arrecadatória, de tal forma que ocorreu no país uma transição de paradigma de atuação da administração fiscal, que migrou do “Paradigma do Crime”[5] para o “Paradigma dos Serviços”[6].
Significa dizer que houve uma modificação na maneira como o fisco lidava com seus contribuintes, deixando de lado a imagem de agente opressor e assumindo o papel de um parceiro da arrecadação. Buscou-se o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, investindo-se menos em políticas severas de punição e mais no desenvolvimento de uma moral tributária. Nada obstante, o fisco australiano conscientizou os seus contribuintes de que o compartilhamento da responsabilidade pela arrecadação seria uma forma de diminuir a sua discricionariedade, bem como as chances para a corrupção. O contribuinte australiano, além de consciente dos benefícios de tal técnica de arrecadação, encontrou um cenário fiscal que viabilizou a utilização do “Self-assessment”.
As conclusões que podemos retirar do exemplo de sucesso da reforma fiscal australiana são: (i) o problema brasileiro não reside na técnica de tributação. O Lançamento por Homologação, ao contrário do que sugere o sentimento coletivo dos contribuintes brasileiros, não representa uma técnica de arrecadação ultrapassada e fadada ao fracasso. Em realidade, o compartilhamento da responsabilidade na arrecadação dá ao contribuinte maior controle na determinação de suas obrigações, representando verdadeiro exercício de sua cidadania; (ii) o que distancia a Austrália do Brasil é a maneira como as autoridades fiscais lidam com os seus contribuintes e; (iii) tanto o “Self-assessment” australiano quanto o Lançamento por Homologação brasileiro possuem a mesma raiz: a confiança. Sem ela, por mais que um Sistema Tributário realize reformas ou adaptações, ele nunca atingirá a sua plena eficácia.
O diferencial da Austrália foi justamente confiar e cooperar com os seus contribuintes, ao contrário do que continua fazendo o fisco brasileiro.
[1] A técnica de tributação Self-assessment designa, em sentido amplo, que o contribuinte é o responsável pelo cálculo e lançamento de seu tributo, sem prévio exame por parte da Autoridade Fiscal, tal como ocorre com o Lançamento por Homologação brasileiro.
[2] Paying Taxes 2011. Pesquisa realizada pela PricewaterhouseCoopers em parceria com o Banco Mundial. Disponível em http://www.pwc.com/gx/en/paying-taxes/pdf/paying-taxes-2011.pdf, com último acesso em 17/11/2013.
[3] Conforme trecho extraído da Pesquisa: “Voluntary Compliance and self-assessment have become a popular way to efficiently administer a country´s tax system. Taxpayers are expected and trusted to determine their own liability under the law and pay the correct amount. With high rates of voluntary compliance, administrative costs are much lower, and so is the burden of compliance actions.”
[4] Técnica que corresponderia ao nosso Lançamento por Declaração
[5] Paradigma de Atuação no qual o Fisco considera o contribuinte como potencial sonegador, em consonância com o pensamento econômico-utilitarista e investe seus esforços em aumento do rigor da fiscalização.
[6] Paradigma de Atuação no qual o Fisco abandona a imagem de agente opressor e torna-se verdadeiro parceiro do contribuinte auxiliando-o na arrecadação, investindo em formas de aumentar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, tais como relacionar o pagamento dos tributos ao retorno de serviços e desenvolvendo uma verdadeira moral tributária.
Disponível em: www.conjur.com.br
STJ causa quiprocó com interpretação equivocada de leasing
O professor de Língua Portuguesa Cláudio Moreno, na edição de 23 de novembro de 2013 do jornal Zero Hora,
de Porto Alegre, em sua prestigiosa coluna quinzenal Prazer das
Palavras, ensinou que o termo quiproquó deriva da expressão latina quid pro quo, que significa literalmente “uma coisa por outra”.
O interessante ministério do mestre gaúcho fez trazer à lembrança o fato de que, cerca de um ano atrás, em 29 de novembro de 2012, quando os então componentes da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgaram Recurso Especial qualificado como repetitivo e representativo da controvérsia — ainda não transitado em julgado —, houve o cometimento de um equívoco que pode ser considerado um verdadeiro quiproquó, porquanto fundamentaram na lavratura do respeitável acórdão que o núcleo da operação de leasing financeiro é a concessão e aprovação do financiamento. Eis seu texto:
É que, na ocasião, afirmou o ministro Eros Grau, relator do caso, em seu voto favorável aos municípios e desfavorável aos bancos: “Daí que a questão é, na verdade, singela. Feita a distinção entre as três modalidades de arrendamento mercantil e observado que no leasing operacional há locação, ao passo que no leasing financeiro e no chamado lease-back há prestação de serviços, inclusive para o disposto no artigo 156, III, da Constituição, dou provimento ao recurso.”
E, no seu voto de revisor, o ministro Joaquim Barbosa ponderou e esclareceu melhor: “O arrendamento mercantil, na modalidade operacional, não se reduz a um contrato de aluguel meramente qualificado pela opção de compra. De modo semelhante, o leasing financeiro não é, pura e simplesmente, operação de financiamento apta a intermediar a cessão do direito de uso de um bem (aluguel). Neste ponto é importante explicitar que parte do objeto de arrendamento mercantil pode abranger a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário e para sua utilização’. A definição, utilizada pelo Banco Central do Brasil, é seguida pela constatação de que o leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento (www.bcb.gov.br).”
Pois bem. Comparando-se as duas respeitáveis deliberações em pauta, a do STF com a do STJ, constata-se que este último laborou em lamentável equívoco de interpretação do instituto mundial chamado leasing, caracterizando o quid pro quo — uma coisa por outra — judicial, pois confundiu duas situações absolutamente distintas: operação financeira com operação de financiamento, por ser ululante que o leasing é uma operação financeira — o bem é comprado em nome da arrendadora mercantil e o arrendatário fica apenas com sua posse até acontecer uma operação de compra e venda para a transferência da propriedade — e não uma operação de financiamento — cuja característica intrínseca, segundo o site do Banco Central do Brasil, é o bem ser comprado em nome do financiado).
Sucede, porém, que a questão fulcral a preocupar nada tem a ver com a filigrana jurídica — o quid pro quo — que envolve a tormentosa definição do local onde deve ser recolhido o imposto gerado pela operação de arrendamento mercantil, mas com o tributo que nela passará a incidir após o trânsito em julgado do recurso repetitivo representativo da controvérsia, que deixará de ser o ISS e passará a ser o IOF.
Com efeito, resta claríssimo que, se vier a ser mantido em caráter definitivo o entendimento segundo o qual “o fato gerador do ISS na operação de leasing é a concessão e aprovação do financiamento”, as duas consequências inevitáveis serão:
Somando-se apenas os cinco exercícios cheios — sem 2013 —, verificou-se que as 16.018.588 operações de leasing contratadas no território nacional atingiram o montante de cerca de R$ 245 bilhões. Assim, a média mensal foi de 266 mil operações — cerca de 9 mil por dia — e de R$ 4 bilhões por mês — ou R$ 136 milhões por dia. Dividindo-se o valor das operações diárias pelo número delas, observou-se uma média de R$ 15.000,00 por operação, nos 5.564 municípios brasileiros, o que deu pouco menos de 2 operações por dia em cada um deles.
Considerando-se que a alíquota do IOF para operações de crédito é de 0,38%, a conclusão é a de que as empresas de arrendamento mercantil, caso autuadas pela Receita Federal, terão de recolher ao Tesouro Nacional a expressiva soma de R$ 9.318.271.194,00, fora as multas (75%) e a taxa Selic, acréscimos que sem nenhuma dúvida elevarão tal débito para mais de R$ 20 bilhões.
Diante desta aritmética constatação, não há dúvida de que as instituições financeiras afetadas pelo quiproquó terão de se mobilizar para evitar o trânsito em julgado do acórdão provisoriamente proclamado no recurso especial representativo da controvérsia na forma como foi redigido, pois lhes será muito menor o prejuízo se tiverem de recolher o ISS aos pouco menos de 100 municípios que, estima-se, lhes estão a cobrar judicialmente cerca de R$ 2 bilhões de ISS do que os certos R$ 20 bilhões de IOF que a implacável fiscalização da União Federal não lhes poderá perdoar, pena de prevaricação.
Entretanto, ainda resta uma excelente saída jurisdicional para as arrendadoras mercantis, qual seja, a de que as altas cortes de Brasília venham a afirmar que existe uma abissal diferença entre concessão e aprovação de financiamento e operação de crédito, a primeira gerando o ISS e a segunda, o IOF.
A conferir.
O interessante ministério do mestre gaúcho fez trazer à lembrança o fato de que, cerca de um ano atrás, em 29 de novembro de 2012, quando os então componentes da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgaram Recurso Especial qualificado como repetitivo e representativo da controvérsia — ainda não transitado em julgado —, houve o cometimento de um equívoco que pode ser considerado um verdadeiro quiproquó, porquanto fundamentaram na lavratura do respeitável acórdão que o núcleo da operação de leasing financeiro é a concessão e aprovação do financiamento. Eis seu texto:
“12.
Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (...) a partir
da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove
haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com
poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento —
núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.”
Pode-se
ler, nos fundamentos dessa deliberação, que tal raciocínio teve como
vertente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado em
2009, no julgamento dos RE 547.245/Itajaí (SC) e 592.905/Caçador (SC),
onde definiu que há serviço prestado e por isso existe incidência do ISS
na operação de leasing.É que, na ocasião, afirmou o ministro Eros Grau, relator do caso, em seu voto favorável aos municípios e desfavorável aos bancos: “Daí que a questão é, na verdade, singela. Feita a distinção entre as três modalidades de arrendamento mercantil e observado que no leasing operacional há locação, ao passo que no leasing financeiro e no chamado lease-back há prestação de serviços, inclusive para o disposto no artigo 156, III, da Constituição, dou provimento ao recurso.”
E, no seu voto de revisor, o ministro Joaquim Barbosa ponderou e esclareceu melhor: “O arrendamento mercantil, na modalidade operacional, não se reduz a um contrato de aluguel meramente qualificado pela opção de compra. De modo semelhante, o leasing financeiro não é, pura e simplesmente, operação de financiamento apta a intermediar a cessão do direito de uso de um bem (aluguel). Neste ponto é importante explicitar que parte do objeto de arrendamento mercantil pode abranger a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário e para sua utilização’. A definição, utilizada pelo Banco Central do Brasil, é seguida pela constatação de que o leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento (www.bcb.gov.br).”
Pois bem. Comparando-se as duas respeitáveis deliberações em pauta, a do STF com a do STJ, constata-se que este último laborou em lamentável equívoco de interpretação do instituto mundial chamado leasing, caracterizando o quid pro quo — uma coisa por outra — judicial, pois confundiu duas situações absolutamente distintas: operação financeira com operação de financiamento, por ser ululante que o leasing é uma operação financeira — o bem é comprado em nome da arrendadora mercantil e o arrendatário fica apenas com sua posse até acontecer uma operação de compra e venda para a transferência da propriedade — e não uma operação de financiamento — cuja característica intrínseca, segundo o site do Banco Central do Brasil, é o bem ser comprado em nome do financiado).
Sucede, porém, que a questão fulcral a preocupar nada tem a ver com a filigrana jurídica — o quid pro quo — que envolve a tormentosa definição do local onde deve ser recolhido o imposto gerado pela operação de arrendamento mercantil, mas com o tributo que nela passará a incidir após o trânsito em julgado do recurso repetitivo representativo da controvérsia, que deixará de ser o ISS e passará a ser o IOF.
Com efeito, resta claríssimo que, se vier a ser mantido em caráter definitivo o entendimento segundo o qual “o fato gerador do ISS na operação de leasing é a concessão e aprovação do financiamento”, as duas consequências inevitáveis serão:
1.
o sujeito ativo do tributo gerado pelas operações de leasing não era e
não mais será um ente municipal — nem mesmo o paraíso fiscal, onde toda
arrendadora mercantil fincou sede virtual para reduzir sua carga
tributária —, mas a União, pois o artigo 2°, I, a, do Decreto
6.306/2007, estabelece que incide o IOF nas operações de crédito
realizadas por instituições financeiras;
2.
como se sabe que tais organizações nunca recolheram o IOF nas suas
operações de leasing, os auditores da Receita Federal, por dever de
ofício — e para não serem alvos de processos pelo MPF e TCU — , terão de
buscar no Banco Central as informações a respeito de todas operações de
“concessão e aprovação de financiamentos de arrendamento mercantil“
havidas nos últimos 5 exercícios e nos meses de 2013 ainda não findo —
período da decadência — e realizar os lançamentos para constituição de
créditos em favor da União Federal.
Para uma avaliação simples e
perfunctória de a quanto poderá chegar o prejuízo das arrendadoras
mercantis, se vier a acontecer essa hipotética autuação federal,
buscou-se saber, no site da ABEL (Associação Brasileira das Empresas de
Leasing), o vulto dos negócios de suas afiliadas sob tal modalidade. Ali
foram encontrados estes dados anuais: em 2008, aconteceram 4.276.708
contratações, no valor de R$ 106.668.639.000,00; em 2009, aconteceram
4.811.314 contratações, no valor de R$ 110.330.811.000,00; em 2010,
aconteceram 4.277.735 contratações, no valor de R$ 86.318.634.000,00; em
2011, aconteceram 3.318.193 contratações, no valor de R$
62.368.707.000; e, em 2012, aconteceram 2.320.938 contratações, no valor
de R$ 41.275.892.000,00. Não foram vistos os dados do ano em curso.Somando-se apenas os cinco exercícios cheios — sem 2013 —, verificou-se que as 16.018.588 operações de leasing contratadas no território nacional atingiram o montante de cerca de R$ 245 bilhões. Assim, a média mensal foi de 266 mil operações — cerca de 9 mil por dia — e de R$ 4 bilhões por mês — ou R$ 136 milhões por dia. Dividindo-se o valor das operações diárias pelo número delas, observou-se uma média de R$ 15.000,00 por operação, nos 5.564 municípios brasileiros, o que deu pouco menos de 2 operações por dia em cada um deles.
Considerando-se que a alíquota do IOF para operações de crédito é de 0,38%, a conclusão é a de que as empresas de arrendamento mercantil, caso autuadas pela Receita Federal, terão de recolher ao Tesouro Nacional a expressiva soma de R$ 9.318.271.194,00, fora as multas (75%) e a taxa Selic, acréscimos que sem nenhuma dúvida elevarão tal débito para mais de R$ 20 bilhões.
Diante desta aritmética constatação, não há dúvida de que as instituições financeiras afetadas pelo quiproquó terão de se mobilizar para evitar o trânsito em julgado do acórdão provisoriamente proclamado no recurso especial representativo da controvérsia na forma como foi redigido, pois lhes será muito menor o prejuízo se tiverem de recolher o ISS aos pouco menos de 100 municípios que, estima-se, lhes estão a cobrar judicialmente cerca de R$ 2 bilhões de ISS do que os certos R$ 20 bilhões de IOF que a implacável fiscalização da União Federal não lhes poderá perdoar, pena de prevaricação.
Entretanto, ainda resta uma excelente saída jurisdicional para as arrendadoras mercantis, qual seja, a de que as altas cortes de Brasília venham a afirmar que existe uma abissal diferença entre concessão e aprovação de financiamento e operação de crédito, a primeira gerando o ISS e a segunda, o IOF.
A conferir.
domingo, 24 de novembro de 2013
GABARITOS
ADMINISTRATIVO I MATUTINO: D E C D D
TRIBUTÁRIO I MATUTINO: E B B A D
TRIBUTÁRIO I NOTURNO: D A A A D
TRIBUTÁRIO I MATUTINO: E B B A D
TRIBUTÁRIO I NOTURNO: D A A A D
quarta-feira, 13 de novembro de 2013
quinta-feira, 7 de novembro de 2013
terça-feira, 5 de novembro de 2013
quinta-feira, 31 de outubro de 2013
QUESTÕES DE REFERÊNCIA 2ª ATIVIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO I
1 - Quais são as modalidades de controle exercidas sobre os atos administrativos?
2 - Um contribuinte pode invocar direito adquirido de forma a impor à Administração a prática de um ato administrativo? Dê 02 exemplos.
3 - quais seriam os requisitos vinculados e discricionários do ato administrativo?
4 - quais seriam os requisitos extrínsecos do ato administrativo?
5 - O judiciário pode revogar atos administrativos?
6 - quais são os limites para a delegação de atos administrativos?
7 - Analise a seguinte situação: um ato administrativo é parcialmente ilegal. Nesse sentido, pode o mesmo ser revogado ou anulado, ainda que parcialmente.
8 - O Juízo acerca da moralidade ou não de um ato administrativo não pode ser realizada pelo Judiciário, visto que aquela integraria matéria interna corporis, insusceptível de análise por outro Poder.
9 - Explique porque atos administrativos com efeitos individuais podem coexistir com o princípio da isonomia e da impessoalidade.
10 - Analise a seguinte afirmação: O princípio da eficiência pode ser usado como motivação para a inobservância da forma de um ato administrativo.
11 - Atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, são ineficazes para interromper o fluxo decadencial de uma pretensão.
12 - Em face do advento da lei n.º 9.784/99, qual é o prazo para a anulação de atos administrativos anteriores à sua vigência?
13 - Atos ilegais podem surtir efeitos?
14 - Qual é o principal fundamento da pretensão dos funcionários do Senado Federal que perceberam vencimentos acima do teto constitucional, ante o corte imediato dos pagamentos e a imputação de responsabilidade de restituição dos valores pagos a maior ao Erário?
15 - Qual é a principal distinção entre os atos de licença e autorização, permissão e concessão?
16 - Se um ato ilegal é nulo ab initio, qual é o tratamento dado aos efeitos dos atos de improbidade administrativa?
17 - O funcionamento das rádios comunitárias, mesmo que de baixa potência e sem fins lucrativos, exige prévia outorga do poder concedente. . No tocante aos serviços de radiodifusão comunitária, "o constituinte deu feição de ato administrativo complexo à outorga, na medida em que vinculou a função executiva, mediante o concurso do Ministério das Comunicações e da Presidência da República, e a função legislativa, por força da atuação do Congresso Nacional.
Mesmo o Poder Judiciário foi contemplado com um mister específico nesse processo, por efeito do art. 223, § 4°, CF/1998, que lhe imputou a conspícua responsabilidade pelo cancelamento de permissões ou concessões de radiodifusão, antes de vencido seu prazo" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. Revista de Informação Legislativa, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun., 2006.) PERGUNTA-SE: ante a morosidade do poder concedente na outorga da rádio, o Judiciário poderá, em caráter cautelar, proceder a outorga provisória da rádio.
Mesmo o Poder Judiciário foi contemplado com um mister específico nesse processo, por efeito do art. 223, § 4°, CF/1998, que lhe imputou a conspícua responsabilidade pelo cancelamento de permissões ou concessões de radiodifusão, antes de vencido seu prazo" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. Revista de Informação Legislativa, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun., 2006.) PERGUNTA-SE: ante a morosidade do poder concedente na outorga da rádio, o Judiciário poderá, em caráter cautelar, proceder a outorga provisória da rádio.
18 - Qual é a diferenciação possível entre silêncio administrativo e omissão administrativa? O silêncio da Administração pode ser considerado ato administrativo?
sexta-feira, 25 de outubro de 2013
Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
DECISÃO
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de
Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial
emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo
médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária.
“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado.
O instituto de previdência recorreu contra decisão concessiva de mandado de segurança a servidor aposentado que demonstrou, por meio de prova documental – incluindo laudo médico subscrito por profissional conveniado ao SUS –, que é portador de cardiopatia isquêmica grave.
Suspensão
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) havia concedido a segurança para determinar ao instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisão do TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito”.
Livre convencimento
O relator ressaltou a importância do laudo da perícia médica oficial, prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave”.
Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil”.
E completou: “Se assim não for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é, sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária.
“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado.
O instituto de previdência recorreu contra decisão concessiva de mandado de segurança a servidor aposentado que demonstrou, por meio de prova documental – incluindo laudo médico subscrito por profissional conveniado ao SUS –, que é portador de cardiopatia isquêmica grave.
Suspensão
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) havia concedido a segurança para determinar ao instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisão do TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito”.
Livre convencimento
O relator ressaltou a importância do laudo da perícia médica oficial, prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave”.
Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil”.
E completou: “Se assim não for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é, sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
INFORMATIVO 528 STJ
Primeira Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO.
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Precedentes citados: REsp 1.233.502-MG, Segunda Turma, DJe 23/8/2012; e REsp 1.206.741-SP, Primeira Turma, DJe 23/5/2012. REsp 1.173.677-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/8/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade provisória. Precedentes citados: REsp 1.335.511-PB, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; e AgRg no REsp 1.011.594-SP, Segunda Turma, DJe 28/9/2009. AgRg no REsp 1.215.211-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO ESTADUAL COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL.
Não é possível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais. Isso porque, nessa hipótese, não há identidade entre devedor e credor. Precedentes citados: AgRg no AREsp 94.667-BA, Primeira Turma, DJe 2/4/2012; e AgRg no AREsp 125.196-RS, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. AgRg no AREsp 334.227-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 6/8/2013.
Segunda Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO DA UNIÃO.
A transferência, para fins de desapropriação, do domínio útil de imóvel aforado da União constitui operação apta a gerar o recolhimento de laudêmio. Isso porque, nessa situação, existe uma transferência onerosa entre vivos, de modo a possibilitar a incidência do disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987, cujo teor estabelece ser devido o laudêmio no caso de “transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno aforado da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos”. Nesse contexto, ainda que a transferência ocorra compulsoriamente, é possível identificar a onerosidade de que trata a referida lei, uma vez que há a obrigação de indenizar o preço do imóvel desapropriado àquele que se sujeita ao império do interesse do Estado. REsp 1.296.044-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/8/2013.
Informativo 722 do STF
Plenário
Magistratura e auxílio-alimentação - 1
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade proposta contra a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional
de Justiça - CNJ e a Resolução 311/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco. O primeiro ato impugnado, ao disciplinar a equiparação de vantagens
entre a magistratura e o Ministério Público, considerou devido o pagamento de
auxílio-alimentação aos magistrados. A norma do tribunal local, por sua vez,
autorizou o pagamento da mencionada verba aos juízes daquela unidade da
federação. O Ministro Marco Aurélio, relator, conheceu do pedido, em parte, e,
na parte conhecida, julgou-o procedente para declarar a inconstitucionalidade
formal das normas questionadas. Salientou, de início, que, embora o autor
tivesse requerido a declaração de inconstitucionalidade de toda a resolução
editada pelo CNJ, as justificativas se circunscreveram apenas à
inconstitucionalidade do auxílio-alimentação, a caracterizar irresignação
genérica quanto às demais vantagens constantes na norma. Isso acarretaria a
inadmissibilidade da ação em relação aos pontos não atacados motivadamente.
Atestou a adequação da via eleita, por entender tratar-se de ato normativo
secundário dotado de generalidade de lei. Asseverou, também, não vislumbrar a
necessidade de reserva de lei complementar para dispor sobre a matéria.
Ponderou que a fundamentação adotada pelo CNJ para instituir o
auxílio-alimentação para os magistrados qual seja, a necessidade de
equiparação, por simetria, dos critérios remuneratórios adotados pelos membros
do Ministério Público, que percebem a referida verba seria destituída de
embasamento constitucional. Apontou que no art. 93 da Constituição de 1988
inexistiria a técnica de especificidade temática, como ocorreria na
Constituição de 1969, com a redação dada pela EC 7/77 (art. 112, parágrafo
único). Destacou que a redação original do inciso V do art. 93 da Constituição
de 1988, ao cuidar de limites e escalonamento para a fixação dos “vencimentos” dos magistrados, não exigia
lei complementar para disciplinar assunto relativo a pagamentos em favor dos
integrantes da carreira.
ADI 4822/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2013.
(ADI-4822)
Magistratura e auxílio-alimentação - 2
O Ministro Marco Aurélio
assinalou, ainda, que essa situação não fora modificada com a EC 19/98, que
definiu a figura do “subsídio” como
forma exclusiva de remuneração dos magistrados, a impor novos parâmetros e
escalas. Mencionou que a verba questionada possuiria caráter indenizatório,
haja vista consistir em valor a ser pago aos magistrados para recompor o
patrimônio individual em virtude de gastos realizados com alimentação ocorridos
no âmbito do exercício da função judicial. Assim, o auxílio-alimentação
não se enquadraria no conceito de verba remuneratória, gênero do qual seriam
espécies os “vencimentos” e os “subsídios”. Ressaltou que caberia ao
legislador ordinário federal instituí-lo quanto aos juízes federais, do
trabalho e militares, e ao legislador de cada Estado-membro, no que concerne
aos juízes estaduais. Consignou, ademais, que a simetria disposta no § 4º do
art. 129 da CF (“§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
disposto no art. 93” ) significaria que ao parquet
aplicar-se-iam as garantias institucionais da magistratura, e não o inverso.
Assentou o não cabimento da paridade remuneratória obrigatória e da concessão
linear e automática, à magistratura, de verbas indenizatórias concedidas ao
Ministério Público, a exemplo do auxílio-alimentação. Externou seu
posicionamento no sentido de que o CNJ teria extrapolado suas funções ao editar
o ato normativo, tendo em conta o princípio da reserva legal. Reputou, além
disso, que a Resolução 311/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
conteria idêntico vício de inconstitucionalidade.
ADI 4822/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2013.
(ADI-4822)
Magistratura e auxílio-alimentação - 3
Em divergência, o Ministro Teori Zavascki julgou o pleito
improcedente. Reconheceu a Resolução 133/2011 do CNJ como ato normativo
primário, de âmbito de competência constitucional do CNJ. Registrou que, ao
estender o auxílio-alimentação à magistratura, o CNJ teria exercido atividade
eminentemente administrativa. Ressaltou que o STF teria declarado a
compatibilidade do art. 65 da Loman com a Constituição de 1988, a encerrar rol
taxativo de vantagens, sem importar se de natureza indenizatória ou não.
Salientou que, entretanto, o tema exigiria reflexão em face da alteração
trazida pela EC 19/98 no regime remuneratório da magistratura. Considerou que,
a partir da mencionada emenda, fora instituída remuneração por subsídio fixado
em parcela única, e que o art. 65 da Loman seria com ela incompatível. Pontuou
que, não mais subsistente esse dispositivo, porque contrário à nova ordem
constitucional, seria possível ao CNJ editar resoluções, como fizera
anteriormente, sobre teto remuneratório e subsídios da magistratura. Entendeu
que a paridade de regimes entre magistratura e Ministério Público poderia ser
deduzida diretamente da Constituição e, por isso, não haveria vício nas
resoluções impugnadas. No que se refere ao reconhecimento do direito ao
auxílio-alimentação, afirmou que as normas questionadas não teriam natureza
constitutiva, mas declarativa. Destacou o caráter indenizatório dessa verba, a
qual seria reconhecida à universalidade dos trabalhadores e atribuída a todos
os servidores. Assim, em face do devido tratamento simétrico, concluiu que o
auxílio-alimentação deveria ser estendido aos integrantes da magistratura. Após
o voto do Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso.
ADI 4822/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2013.
(ADI-4822)
R e p e r c u s s ã o G e r a l
DJe
de 30 de setembro a 4 de outubro de2013
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 724.347-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
CONCURSO PÚBLICO – ATO
JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO – INDENIZAÇÃO –
RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos
aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência
da demora na nomeação determinada judicialmente.
REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 750.489-PR
RELATOR: MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
AG. REG. NA Rcl N.
12.758-DF
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
Ementa: Agravo
Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei
8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de
fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa “in
eligendo” e de culpa “in vigilando”. Reexame de matéria fático-probatória.
Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93,
declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº
16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os
princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e
da moralidade administrativa.
2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o
cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas
referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl
11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.
3. A comprovação de culpa efetiva da Administração
Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional,
que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl
3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar
Mendes.
4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
AG. REG. NO ARE N. 728.480-RS
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO.
PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2012.
Inexiste violação do artigo
93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional
exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas
partes. Precedentes.
O exame da alegada ofensa à
Constituição Federal, dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e
não provido.
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS COMO
CRIME. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, § 2º, DA LEI N.
8.112/1990). PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES EM APURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO
DAS CONDUTAS PARA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ADI N. 4.400-DF
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN.
MARCO AURÉLIO
LEGITIMIDADE UNIVERSAL –
ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não gozam da
legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a
pertinência temática.
LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA
A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de
magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver
normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática.
*noticiado no Informativo 697
AG. REG. NO RE N.
739.426-MA
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.
CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.8.2012.
A jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de
atribuições próprias do cargo efetivo, quando existem candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura preterição na ordem de nomeação e faz
surgir para os referidos candidatos o direito à nomeação. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e
não provido.
Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
concedeu habeas corpus para trancar a ação penal a que respondem uma procuradora
do município de Campos dos Goytacazes (RJ), responsável por parecer técnico que
amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares, e o
procurador-geral daquele município, que teria aprovado o documento.
A obra foi realizada sob a vigência do Decreto Municipal 1/07, que declarou estado de calamidade pública no município. Entre os meses de dezembro de 2006 e janeiro de 2007, as chuvas provocaram enchentes que deixaram muitas famílias desabrigadas ou em áreas de risco.
Há informações de que a empresa Construsan Serviços Industriais, contratada para a obra, teria sido beneficiada com a quantia R$ 21.607.812.
Os procuradores foram denunciados pelo Ministério Público estadual, juntamente com outros dez corréus, como incursos no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93. Diante disso, eles impetraram habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que denegou a ordem.
Atipicidade
No recurso para o STJ, a defesa afirmou que “o crime imputado pelo Ministério Público exige, além de dolo específico, dano ao erário”. Segundo ela, as condutas são atípicas, visto que a manifestação feita por advogado público no exercício da profissão é inviolável, não podendo ser criminalizada.
“Ambos os acusados atuaram dentro dos limites legais e funcionais do ofício”, sustentou, acrescentando que “eventual parecer possuía caráter meramente opinativo, e não vinculativo”. Além disso, argumentou que não cabia aos procuradores decidir sobre a conveniência ou não da dispensa de licitação, tanto que, segundo ela, o parecer da procuradora restringiu-se a um exame jurídico da situação.
Diante disso, pediu que fosse determinado o trancamento da ação penal, "eis que a denúncia não se faz acompanhar de lastro probatório mínimo para sustentar a acusação, tampouco descreve qualquer comportamento típico dos pacientes".
Para a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em habeas corpus, “constata-se, de plano, a atipicidade das condutas atribuídas aos recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico”.
Lastro probatório
Ao proferir seu voto, a relatora citou precedente da Sexta Turma, segundo o qual, “não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre determinada matéria, ainda que pessoas inescrupulosas possam se locupletar às custas do estado, utilizando-se desse trabalho. Estas devem ser processadas criminalmente, não aquele” (RHC 7165).
Segundo a relatora, “o regular exercício da ação penal exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa”.
Ela explicou que a denúncia deve apontar elementos capazes de respaldar o início da persecução criminal, “sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio”.
Em seu entendimento, ainda que os fundamentos jurídicos do parecer estejam totalmente equivocados e que não se possa presumir, de forma absoluta, que os procuradores não tiveram qualquer participação no episódio, “o órgão acusador não se desincumbiu da imprescindível tarefa de declinar algum elemento de prova para sustentar a acusação”.
Laurita Vaz concluiu que, “faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal”.
A obra foi realizada sob a vigência do Decreto Municipal 1/07, que declarou estado de calamidade pública no município. Entre os meses de dezembro de 2006 e janeiro de 2007, as chuvas provocaram enchentes que deixaram muitas famílias desabrigadas ou em áreas de risco.
Há informações de que a empresa Construsan Serviços Industriais, contratada para a obra, teria sido beneficiada com a quantia R$ 21.607.812.
Os procuradores foram denunciados pelo Ministério Público estadual, juntamente com outros dez corréus, como incursos no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93. Diante disso, eles impetraram habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que denegou a ordem.
Atipicidade
No recurso para o STJ, a defesa afirmou que “o crime imputado pelo Ministério Público exige, além de dolo específico, dano ao erário”. Segundo ela, as condutas são atípicas, visto que a manifestação feita por advogado público no exercício da profissão é inviolável, não podendo ser criminalizada.
“Ambos os acusados atuaram dentro dos limites legais e funcionais do ofício”, sustentou, acrescentando que “eventual parecer possuía caráter meramente opinativo, e não vinculativo”. Além disso, argumentou que não cabia aos procuradores decidir sobre a conveniência ou não da dispensa de licitação, tanto que, segundo ela, o parecer da procuradora restringiu-se a um exame jurídico da situação.
Diante disso, pediu que fosse determinado o trancamento da ação penal, "eis que a denúncia não se faz acompanhar de lastro probatório mínimo para sustentar a acusação, tampouco descreve qualquer comportamento típico dos pacientes".
Para a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em habeas corpus, “constata-se, de plano, a atipicidade das condutas atribuídas aos recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico”.
Lastro probatório
Ao proferir seu voto, a relatora citou precedente da Sexta Turma, segundo o qual, “não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre determinada matéria, ainda que pessoas inescrupulosas possam se locupletar às custas do estado, utilizando-se desse trabalho. Estas devem ser processadas criminalmente, não aquele” (RHC 7165).
Segundo a relatora, “o regular exercício da ação penal exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa”.
Ela explicou que a denúncia deve apontar elementos capazes de respaldar o início da persecução criminal, “sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio”.
Em seu entendimento, ainda que os fundamentos jurídicos do parecer estejam totalmente equivocados e que não se possa presumir, de forma absoluta, que os procuradores não tiveram qualquer participação no episódio, “o órgão acusador não se desincumbiu da imprescindível tarefa de declinar algum elemento de prova para sustentar a acusação”.
Laurita Vaz concluiu que, “faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal”.
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
INFORMATIVO 527 STJ
Corte Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO ENTRE 8/4/1998 E 5/9/2001. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Terceira Seção
DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE ISSQN.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 150 DA CF.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A GOVERNADOR DE ESTADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Isso porque, ainda que o agente político tenha prerrogativa de foro previsto na CF quanto às ações penais ou decorrentes da prática de crime de responsabilidade, essa prerrogativa não se estende às ações de improbidade administrativa. AgRg na Rcl 12.514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013.
Primeira Seção
Não está prescrita a pretensão dos servidores da justiça federal de recebimento de valores retroativos referentes à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre 8/4/1998 a 5/9/2001 – direito surgido com a edição da MP 2.225-45/2001 –, encontrando-se o prazo prescricional suspenso até o encerramento do Processo Administrativo 2004.164940 do CJF, no qual foi interrompida a prescrição. De fato, nesse processo, foi interrompida a prescrição, tendo em vista o reconhecimento administrativo, em decisão do Ministro Presidente do CJF, do direito dos servidores, inclusive com o pagamento de duas parcelas retroativas, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006. Para chegar a essa conclusão, cumpre expor algumas premissas. Nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/1932, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, conforme o art. 189 do CC. Deve-se considerar, ainda, que o ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor pode ter as seguintes consequências: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC); ou b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Dec. 20.910/1932. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º do Dec. 20.910/1932. O art. 4º desse diploma legal, por sua vez, estabelece que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la em relação a cada um dos beneficiados pelo direito. O prazo prescricional interrompido somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se torna inequívoca a sua mora. Nesse contexto, observa-se que o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP 2.225-45/2001. Portanto, em 4/9/2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Dec. 20.910/1932. A prescrição foi interrompida em 17/12/2004, com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, que reconheceu o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que esse processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não foi encerrado o processo no qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos – em dezembro de 2004 e dezembro de 2006 –, não flui o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 4º e 9º do Dec. 20.910/1932. REsp 1.270.439-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 26/6/2013.
Terceira Seção
DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE ISSQN.
Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – o julgamento de ação penal em que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal. Isso porque, nos termos do art. 109, IV, da CF, para que se configure hipótese de competência da Justiça Federal, é necessário que a infração penal viole bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que não ocorre nas hipóteses como a em análise, em que resulta prejuízo apenas para o ente tributante, pessoa jurídica diversa da União – no caso de ISSQN, Municípios ou DF. CC 114.274-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/6/2013.
Primeira Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO.
O servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção. Isso porque o art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990, que prevê a possibilidade de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, não ampara a referida pretensão, tendo em vista que, na hipótese, a remoção do cônjuge não se deu ex officio, mas voluntariamente. AgRg no REsp 1.290.031-PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/8/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 150 DA CF.
O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o ente tributante que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária prevista no § 2º do art. 150 da CF, cobrar IPTU sobre o referido imóvel. Isso porque, conforme orientação jurisprudencial predominante no STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.233.942-RJ, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e AgRg no AREsp 236.545-MG, Segunda Turma, DJe 26/11/2012. AgRg no AREsp 304.126-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/8/2013.
| Segunda Turma |
É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Governador de Estado. Isso porque há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. EDcl no AgRg no REsp 1.216.168-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/9/2013.
terça-feira, 22 de outubro de 2013
Decisão do TCU sobre teto salarial no Poder Legislativo é questionada
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis) questionou no Supremo Tribunal
Federal (STF) acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos
ao pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Em ambos os pedidos, o
sindicato alega que o TCU não chamou os servidores individualmente
atingidos a manifestarem-se nos processos em trâmite na corte de contas,
em ofensa os princípios do contraditório e da ampla defesa.
MS 32492
No mandado de segurança (MS) 32492, o sindicato questiona decisão do
TCU na qual determina ao Senado Federal a regularização dos pagamentos
das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, e
ainda promova a cobrança das quantias indevidamente recebidas nos
últimos cinco anos.
“É de evidente percepção que o acórdão em exame, ao dizer realizar
uma auditoria a respeito da legalidade dos valores constantes na folha
de pagamentos do Senado Federal e determinar regras de aplicação geral,
deliberou explícita e propositadamente sobre situações funcionais
individuais e específicas, tendo inclusive em alguns (muitos) casos
identificado nominalmente servidores a serem atingidos”, sustenta o MS.
Os servidores atingidos, alega o sindicato, souberam da deliberação pela
mídia, e a defesa apresentada por representantes do Senado Federal não
seria suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal de todos os
servidores para que atuar em nome de seus interesses.
MS 32493
A decisão do TCU relativa aos salários de servidores da Câmara dos
Deputados, questionada no MS 32493, também determina que aquele órgão
adote providências para regularizar os pagamentos acima do teto, e,
segundo o Sindilegis, no caso o TCU igualmente “deliberou sobre direitos
individuais dos servidores ora substituídos e não lhes concedeu a
possibilidade de defesa”.
Em ambos os mandados de segurança o Sindilegis pede liminarmente a
suspensão da decisão do TCU, e, no mérito, a declaração de sua nulidade.
FT/AD
Leia mais:
18/10/2013 – Sindilegis contesta devolução de valores salariais acima do teto constitucional
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segunda-feira, 21 de outubro de 2013
Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal
O
contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e
obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011)
do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em
decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta altera a Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980), que já
permite a oferta de bens em garantia pelo contribuinte, mas só após o
ajuizamento da execução fiscal. Essa ressalva levou o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) a decidir que se pode imputar ao contribuinte “prejuízo
pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do
débito tributário”.
Na justificação do projeto, Armando Monteiro argumenta que a certidão de
regularidade fiscal é imprescindível para a vida empresarial.
“Somente com ela a empresa pode obter financiamentos, firmar contratos,
participar de licitações e exercer outras atividades corriqueiras da
atividade empresarial”, salientou o autor do PLS 244/2011.
Por isso, ele considera importante permitir ao devedor, em qualquer
momento, oferecer depósito judicial, garantia real ou fiança bancária
para obter a certidão. O projeto pretende assegurar em lei a
jurisprudência do STJ, “para atenuar de vez os prejuízos financeiros e
operacionais decorrentes da demora na expedição das certidões negativas
fiscais”.
O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que a proposta
faz justiça ao contribuinte, tem apoio na jurisprudência do STJ e trará
segurança jurídica. O reforço à segurança jurídica também foi assinalado
durante a discussão da matéria pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
Dornelles ofereceu emenda aumentando o prazo – de cinco para 20 dias –
para a fazenda pública se manifestar sobre a garantia oferecida. Sua
intenção foi tornar o prazo semelhante ao que é determinado no Código de
Processo Civil (CPC).
Fonte: Senado Federal – Portal de Notícias
Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:37:08
TJMG confirma autuação de alíquota interna
O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de
apelação no 1.0407.10.000007-1/001 interposto pela Advocacia-Geral do
Estado (AGE) contra decisão que havia declarado extinto o crédito
tributário, objeto do processo, baseado na cobrança da alíquota de 18%.
Trata-se de empresa não contribuinte de ICMS que tentava o pagamento da
tarifa interestadual de 7%, todavia, no caso de compradores não
contribuintes do ICMS, as aquisições interestaduais devem se sujeitar à
alíquota interna (18%), maior que a interestadual (7%), nos termos do
art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF.
Acolhendo os argumentos dos Procuradores Marcelo Pádua Cavalcanti,
Amélia Josefina Alves Nogueira da Fonseca, Paulo Fernando Cardoso Dias e
Wendell de Moura Tonidandel, o Relator Desembargador Edgard Penna
Amorim reiterou que “não podem ser aplicados dois pesos e duas medidas,
devendo-se reconhecer que a autuação do Estado de Minas Gerais se mostra
correta, eis que devido o recolhimento da alíquota interna em operações
que destinem mercadorias a empresa não contribuinte da exação,” dando
provimento ao recurso.
Fonte: AGE
Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:38:35
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
O
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado
sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o
valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de
São Paulo.
A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que
havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de
cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em
relação à realidade do mercado.
O TJSP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário
Nacional (CTN), que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que
cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o
valor venal como base de cálculo. “Não podem coexistir dois valores
venais – um para o IPTU e outro para o ITBI”, afirmou o tribunal
estadual.
Em recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o
artigo 38 do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale
ao de venda do imóvel em condições normais do mercado.
Distorção
“É amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do
imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao
votar pela reforma da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela
Segunda Turma. De acordo com o ministro, se existe distorção nesse
valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI.
“Isso porque os municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício
e, para viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que
abarcam os milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis
tributados anualmente”, explicou.
“Seria absurdo imaginar que o município de São Paulo avaliasse
individualmente cada um dos milhões de imóveis urbanos existentes em seu
território para lançar anualmente o IPTU de ofício, daí a adoção das
plantas genéricas”, completou.
Segundo ele, as plantas genéricas de valores – baseadas em preços médios
do metro quadrado por região e padrão de construção – costumam ficar
abaixo do valor de mercado, seja por causa da sistemática de sua
elaboração, seja porque não são refeitas todo ano.
Como a jurisprudência exige aprovação de lei para o reajuste real das
plantas genéricas, acrescentou o ministro, isso tem de ser feito por
meio de projetos complexos, de longa tramitação e muita discussão
política, “que inviabilizam, nas grandes cidades, o reajuste anual, de
modo que a defasagem em relação à real avaliação dos imóveis urbanos
acaba aumentando a cada ano que passa”.
Valor real
Quanto ao ITBI, Herman Benjamin disse que a base de cálculo é muito mais
próxima da realidade. “Em vez de milhões de lançamentos de ofício
anuais, caso do IPTU paulistano, há apenas milhares de operações
claramente individualizadas, com a declaração do real valor de venda do
imóvel pelos próprios particulares que transmitem os bens”, afirmou.
O relator observou ainda que, no ITBI, o preço efetivamente pago pelo
adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor
venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições
normais de mercado.
“Não é por outra razão que a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir
que, na hipótese de hasta pública, o preço de arrematação (e não o da
avaliação) reflete o valor venal do imóvel e, portanto, deve ser adotado
como base de cálculo do ITBI”, acrescentou o ministro.
Ele destacou que o mesmo raciocínio se aplica à transmissão por compra e
venda entre particulares, como no caso em julgamento: “De fato, o valor
real da operação deve prevalecer em relação à avaliação da planta
genérica de valores.”
Não se confunde
Em relação à divergência entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI, o
relator frisou que a distorção estará, em regra, no valor referente ao
imposto sobre a propriedade, diferentemente do que decidiu o TJSP.
“Nesse contexto, erra o Tribunal de Justiça ao afastar o cálculo da
prefeitura pela simples razão de haver diferença quanto à base de
cálculo do imposto sobre a propriedade”, disse.
Segundo Herman Benjamin, no caso do IPTU, lançado de ofício pelo fisco,
se o contribuinte não concorda com o valor venal atribuído pelo
município, pode discuti-lo administrativamente ou judicialmente,
buscando comprovar que o valor de mercado (valor venal) é inferior ao
lançado.
Por outro lado, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento
do ITBI não merece fé, o fisco igualmente pode questioná-lo e
arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do
artigo 148 do CTN.
“Isso demonstra que o valor venal é uma grandeza que não se confunde,
necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores, no
caso do IPTU, ou na declaração do contribuinte, no que se refere ao
ITBI. Nas duas hipóteses cabe à parte prejudicada (contribuinte ou
fisco) questionar a avaliação realizada e demonstrar que o valor de
mercado é diferente”, acrescentou o ministro.
Assim, seria perfeitamente válido a contribuinte impugnar o montante
apresentado pelo município e provar, por todos os meios admitidos, que o
valor de mercado do imóvel é inferior àquele que o fisco adotou. Porém,
isso não ocorreu nos autos.
Fonte: STJ
Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:44:19
quinta-feira, 17 de outubro de 2013
INFORMATIVO 719 - STF
Primeira Turma
TCU: registro de
aposentadoria e prazo decadencial - 2
Ao concluir julgamento de mandado de segurança, a 1ª Turma, por
maioria, denegou writ em que se postulava a cessação dos efeitos de
acórdão do TCU que negara registro ao ato de aposentadoria da impetrante.
Alegava-se que a forma de cálculo dos proventos fora assegurada por decisão
judicial passada em julgado, razão pela qual não incidiria a redução de
vencimentos prevista em legislação posterior. Sustentava-se, ainda, o
transcurso do prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública
revisar o ato de aposentadoria (Lei 9.784/99, art. 54) — v. Informativo 716. A
Turma afirmou que o aresto do TCU não teria contrariado o conteúdo de qualquer
decisão judicial transitada em julgado. Isso porque o ato daquele tribunal
objetivara apenas adequar a forma de cálculo do pagamento das referidas
vantagens, a compatibilizá-las com a legislação vigente. Portanto, não houvera
anulação de ato de pagamento, mas, ao revés, determinação de que se verificasse
se a base de cálculo estaria em conformidade com a lei. Registrou-se que a
Corte de Contas teria assentado a alteração da fórmula de cálculo das vantagens
concedidas judicialmente, conforme planos de carreira e legislações posteriores
à decisão judicial, de modo a observar a irredutibilidade dos proventos.
Consignou-se não configurar ofensa à Constituição transformar, por lei,
gratificações incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI), reajustável pelos índices gerais de revisão de vencimentos dos
servidores públicos, máxime porque inexistiria direito adquirido a regime
jurídico.
MS 31736/DF, rel. Min. Luiz Fux, 10.9.2013. (MS-31736)
TCU: registro de aposentadoria e prazo
decadencial - 3
Asseverou-se, ainda,
não incidir o art. 54 da Lei 9.784/99. Assinalou-se que, de acordo com as
informações prestadas pela autoridade coatora, a despeito de a impetrante ter
se aposentado em 27.11.92, o ato concessivo de sua aposentação somente teria
sido disponibilizado para análise do TCU em 14.3.2008, tendo sido lavrado
acórdão em 24.1.2012. Assim, apenas nesta data ter-se-ia verificado o
aperfeiçoamento do ato concessivo de aposentadoria, motivo pelo qual não
decorrera o lapso necessário à configuração da decadência administrativa.
Sublinhou-se que esse entendimento não se distanciaria da jurisprudência do STF,
segundo a qual a aposentadoria afigura-se ato administrativo complexo, que
somente se tornaria perfeito e acabado após seu exame e registro pelo TCU. Por
fim, afastou-se a incidência dos princípios da isonomia e da segurança
jurídica. Destacou-se a impossibilidade de, em nome do princípio da isonomia,
cometer-se um equívoco para a correção de eventuais injustiças. Ademais,
salientou-se a ausência de pressupostos para a aplicação do princípio da
segurança jurídica, porquanto, no caso, a impetrante não estaria recebendo esse
benefício sem qualquer contestação, sendo posteriormente supreendida com a sua
retirada. Aduziu-se, no ponto, que o direito à aposentadoria seria
controvertido, haja vista o longo decurso da discussão judicial a envolver a
forma de cálculo dos proventos em questão. Vencido o Ministro Roberto Barroso
que, tendo em conta a excepcionalidade do caso e os imperativos da segurança
jurídica e da isonomia, concedia parcialmente o writ para afastar a
redução no valor nominal total dos proventos da impetrante, sem impedir, porém,
que reajustes futuros fossem corretamente calculados. Ressaltava o decurso de
quase vinte anos da aposentação e o fato de a outra câmara do TCU haver mantido
esse benefício a outros aposentados em idêntica situação à da impetrante.
MS 31736/DF, rel. Min. Luiz Fux, 10.9.2013. (MS-31736)
Segunda Turma
Poder geral de cautela
da Administração e suspensão de pagamento de vantagem
A 2ª Turma iniciou
julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se impugna
decisão do Conselho da Justiça Federal - CJF, que determinara a instauração de
processo administrativo para fins de cancelamento de incorporação de quintos
percebidos pela ora recorrente, bem assim ordenara, no exercício geral de
cautela, a suspensão do pagamento da vantagem até a conclusão do feito
administrativo. Na espécie, a impetrante possuía vínculo empregatício com a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, no exercício da função
de advogada entre o período de 27.1.78 até 19.2.2000, quando assumira cargo
efetivo de analista judiciário em tribunal regional federal. O conselho de administração
do mencionado tribunal, ao aproveitar o tempo de serviço prestado em cargo
comissionado, concedera à impetrante a incorporação de cinco quintos de função
comissionada por ela exercida. A Ministra Cármen Lúcia, relatora, negou
provimento ao recurso, no que acompanhada pelo Min. Ricardo Lewandowski. Não
constatou ilegalidade na decisão e tampouco ofensa a direito líquido e certo da
impetrante, haja vista que teria sido instaurado processo administrativo no
qual garantido o seu direito de defesa. Mencionou orientação fixada pelo STF em
julgamento de processo com repercussão geral (RE 594296/MG, DJe de 10.2.2012)
no sentido de ser facultado ao Estado a revogação de atos que reputar
ilegalmente praticados, desde que seu desfazimento seja precedido de regular
processo administrativo, quando desses atos já tiverem decorrido efeitos
concretos. Além disso, corroborou o entendimento esposado na decisão recorrida
de que a suspensão do pagamento de verba relativa à incorporação de quintos, em
situação não consolidada pelo decurso do tempo, impediria que a servidora, ao
final do processo administrativo, tivesse descontados de seu salário os valores
indevidamente recebidos, na hipótese de anulação do ato. Após, o Ministro Teori
Zavascki pediu vista.
RMS 31973/DF, rel.
Min. Cármen Lúcia, 10.9.2013. (RMS-31973)
R e p e r c u s s ã o G e r a l
DJe
de 9 a 13
de setembro de 2013
REPERCUSSÃO GERAL EM RE
N. 625.263-PR
RELATOR: MIN. GILMAR
MENDES
PROCESSO
PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93,
INCISO IX; E 136, § 2º DA CF.
ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE
SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE
N. 718.874-RS
RELATOR : MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL
PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI
8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE.
I - A discussão sobre a
constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural
pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela
Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
II - Repercussão geral
reconhecida.
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RE N. 589.998-PI
RELATOR: MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI
Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS –
ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.
I - Os empregados públicos
não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos
em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.
II - Em atenção, no entanto,
aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso
publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia
mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim,
que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também
respeitados por ocasião da dispensa.
III – A motivação do ato de
dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do
postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de
demitir.
IV - Recurso extraordinário
parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF,
exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do
contrato de trabalho.
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HC N. 115.015-SP
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.
REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA
INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo o ato de
indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe
fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia,
requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A
rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que
impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo
a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória.
Doutrina. Lei 12.830/2013.
2. Ordem concedida.
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